Subvenções de Investimento – Novas Regras para Aproveitamento do Crédito Com o advento da Lei Federal n. 14.789, de 29 de dezembro de 2023 (resultante da conversão em renda da Medida Provisória n. 1.185), a União instituiu novo regramento para o aproveitamento de créditos decorrentes das chamadas subvenções de investimento. No regime vigente até 31/12/2023, […]
Leia maisAtualização da Tabela Progressiva do IR A Tabela Progressiva do IR foi atualizada pela Medida Provisória nº 1.206/2024 e a partir de fevereiro de 2024 a tabela estará vigente da seguinte forma: Importante destacar que a principal mudança nesta atualização foi a alteração do teto da faixa de isenção de R$ 2.112 para R$ 2.259,20, […]
Leia maisTema: Possibilidade de restituição administrativa, ou por precatório, de indébito tributário reconhecido em mandado de segurança. REsp 2062581 – NO ZEBRA NETWORK S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques REsp 2070249 – FARMAZUL COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA E FILIAL(IS) x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques REsp 2079547 – YNDAC PRODUTOS […]
Leia maisTema: Incidência de IRPJ/CSLL sobre o valor dos tributos devolvidos ao contribuinte via restituição/compensação de indébito tributário. REsp 1516593 – M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INCORPORADOR DO x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Em julgamento unânime, a 1ª Turma do STJ, reafirmou a legalidade da sistemática de tributação […]
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Leia mais22/02/2024 1ª SEÇÃO Tema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS – Tema 986 dos recursos repetitivos. REsp 1699851 – ESTADO DE TOCANTINS x RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA – Relator: […]
Leia mais2ª TURMA Tema: Possibilidade de extensão dos benefícios fiscais aplicados ao PIS/COFINS sobre receitas, ZFM e nas Áreas de Livre Comércio, ao PIS-Importação e COFINS-Importação. REsp 2094186 – FAZENDA NACIONAL x CONNEC TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma poderá apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em que se […]
Leia maisTema: Verificar se é possível a dedução do ágio decorrente de operações internas entre sociedades empresárias dependentes e mediante o emprego de empresa veículo. REsp 2026473 – FAZENDA NACIONAL x CREMER S.A – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A 1ª Turma poderá apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão que […]
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