Tema: Saber se o decreto nº 10.854/21 contraria os princípios da legalidade e anterioridade do exercício. REsp 2088361 – FAZENDA NACIONAL x VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO LTDA – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques No último dia 10/10, a 2ª Turma manteve o entendimento do TRF da 5ª Região, o qual definiu que o decreto […]
Leia maisTema: Liquidação de débitos constituídos em face de terceiro, utilizando prejuízo fiscal e base de cálculo negativas da CSLL próprios. REsp 1551761/PR – FAZENDA NACIONAL x MAGAZINE LUÍZA S/A – Relatora: Ministra Assusete Magalhães O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do TRF da 4ª Região que reconheceu o direito da contribuinte promover a […]
Leia maisTema: Liquidação de débitos constituídos em face de terceiro, utilizando prejuízo fiscal e base de cálculo negativas da CSLL próprios. REsp 1551761/PR – FAZENDA NACIONAL x MAGAZINE LUÍZA S/A – Relatora: Ministra Assusete Magalhães O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do TRF da 4ª Região que reconheceu o direito da contribuinte promover a […]
Leia maisO Valor Econômico conversou com nosso sócio Leandro Cabral e Silva sobre o novo posicionamento da Câmara Superior do CARF admitindo a dedução de multas não tributárias da base de cálculo do IRPJ. Cabral considera a decisão acertada, considerando que essas multas são comuns no curso das atividades das empresas, destacou a reportagem. O jornal […]
Leia maisO presente texto tem a finalidade de pontuar, de forma sucinta, a tratativa a ser empregada com os custos com recuperação de salvados, em especial sobre a necessidade de que tais custos sejam abatidos das receitas oriundas da alienação dos salvados, sujeitas às contribuições ao PIS e à COFINS. Como consabido, ao atuarem no ramo […]
Leia maisTema: Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. RE 590186 – FRAS-LE S/A x UNIÃO – Relator: Ministro Cristiano Zanin – Tema 104 da Repercussão Geral A Suprema Corte, apreciando o tema 104 da repercussão geral, definiu que é constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes […]
Leia maisTema: Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. RE 590186 – FRAS-LE S/A x UNIÃO – Relator: Ministro Cristiano Zanin – Tema 104 da Repercussão Geral A Suprema Corte, apreciando o tema 104 da repercussão geral, definiu que é constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes […]
Leia maisEm entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral e Silva comenta como a volta do voto de qualidade no Carf pode impactar decisões para o contribuinte. Segundo Leandro, essa primeira semana de julgamentos no Carf sob a Lei nº 14.689, com a volta do voto de qualidade, “ilustra bem o que se espera […]
Leia maisNossa sócia Elisa da Costa Henriques, da área de consultoria tributária, falou ao jornal ESTADÃO sobre o substitutivo ao Projeto de Lei 4173/23, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras, offshore e trusts no exterior. A proposta foi enviada ao Congresso pelo governo em agosto deste ano e no início deste mês de outubro […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
