Tema: Verificar qual é o prazo a ser observado para solicitação de repetição de indébito REsp 1736311/SP – IPAB IND/ PAULISTA DE ARTEFATOS DE BORRACHA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma do STJ definiu que independentemente da nomenclatura atribuída à ação – de restituição de indébito ou anulatória – quando […]
Leia maisTema: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Tema Repetitivo 1164REsp 1995437/CE – FAZENDA NACIONAL x CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA – Relator: Ministro Gurgel de Faria Julgamento conjunto: REsp 2004478/SP A 1ª Seção, por unanimidade, definiu incide a contribuição previdência a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro […]
Leia maisTema: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de […]
Leia maisTema: Discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC presente nos depósitos judiciais REsp 1138695/SC – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA HERING – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques A 1ª Seção definiu, nesta quarta-feira (26/04), por manter a tributação pelo IRPJ/CSLL nos ganhos obtidos com a correção de depósitos judiciais pela taxa […]
Leia maisTema: Discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC presente nos depósitos judiciais REsp 1138695/SC – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA HERING – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques A 1ª Seção definiu, nesta quarta-feira (26/04), por manter a tributação pelo IRPJ/CSLL nos ganhos obtidos com a correção de depósitos judiciais pela taxa […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral e Silva foi entrevistado pelo jornal Valor Econômico sobre decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual incide Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais. Havia expectativa de que o STJ poderia adequar seu entendimento à […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 03/2023 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisÉ possível aumentar a restituição do imposto de renda? Nossa tributarista Giuliana Burger respondeu, em entrevista ao InfoMoney, que há ferramentas legais que permitem ao contribuinte aumentar o benefício. “Trata-se da adoção de medidas previstas na legislação que, seja por falta de atenção do contribuinte ou por desconhecimento, acabam não sendo observadas, levando a redução da restituição de […]
Leia maisSolução de Consulta COSIT nº 75/2023: IRRF sobre a Remessa de valores ao Exterior para Adquirir/Renovar Licença de Uso Temporária de Softwares de Prateleira No dia 11.04.2023, foi publicada a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (“COSIT”) nº 75 (“SC COSIT nº 75/2023”), por meio da qual as Autoridades Fiscais expressaram […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
