Foi sancionada na semana passada a lei que reestabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com esse formato de julgamentos, os empates são sempre definidos com o voto do presidente do colegiado, que é um representante da Fazenda Nacional. Nosso sócio Leandro Cabral e Silva comentou a sanção da lei […]
Leia maisDespesas e perdas em operações de cessão de créditos podem ser deduzidas das bases de cálculo do PIS e da COFINS Contribuintes que recolhem o PIS e a COFINS na sistemática cumulativa já deduzem as despesas incorridas em operações e intermediação financeira da base de cálculo das referias contribuições, em atenção à autorização contida no […]
Leia maisPrincipais Emendas à MP nº 1.184/2023 O prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.184, de 28.08.2023 (“MP nº 1.184/2023” ou, apenas “MP”), que traz significativas alterações em relação à sistemática de tributação, cobrança e recolhimento do Imposto sobre a Renda (“IR”), inclusive na modalidade de retenção na fonte (“IRRF”), incidente sobre as […]
Leia maisEm virtude do arcabouço normativo que rege o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, especificamente às Instituições Financeiras, submetidas à sistemática cumulativa das referidas contribuições, incidentes sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 9.718/1998 e alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, teceremos […]
Leia maisNosso sócio Cesar Amendolara comentou em entrevista ao jornal Valor Econômico os projetos de lei que devem ser propostos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Americanas. As propostas têm a intenção de aumentar o rigor na punição de fraudes e evitar novos escândalos empresariais, além de garantir proteção ao “informante de boa fé” que […]
Leia maisEm artigo publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur), nosso sócio Leandro Cabral e Silva demonstra como o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal), responsável pelo suporte aos gabinetes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na busca de soluções consensuais de questões jurídicas, auxilia na resolução dos litígios estruturais e das demandas complexas de […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral e Silva comentou ao jornal Valor Econômico recente decisão do Supremo Tribunal Federal de anular provas da Operação Lava-Jato e o seu possível impacto sobre autuações da Receita Federal. Leandro Cabral destacou a jurisprudência do CARF sobre o tema e afirmou que o real efeito desta decisão do STF sobre as […]
Leia maisTema: Liquidação antecipada de garantia REsp 1996660 – FAZENDA NACIONAL x BRF S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão Por meio de julgamento virtual, a 2ª Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o acórdão que permitiu que o seguro garantia fosse liquidado antes do trânsito em julgado da ação de embargos à execução […]
Leia maisTema: Possibilidade de exclusão da Contribuição Patronal de 20%, do SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. REsp 2089551– OTERPREM PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques Os ministros da 2ª Turma deixaram de apreciar o recurso especial do […]
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