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Leia maisTema: PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. REsp 1961685 – MENEPLAST EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Acolhendo questão de ordem proposta pelo relator, a 1ª Turma do STJ cancelou o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão individual […]
Leia maisTema: Verificar se é possível a dedução do ágio decorrente de operações internas entre sociedades empresárias dependentes e mediante o emprego de empresa veículo. REsp 2026473 – FAZENDA NACIONAL x CREMER S.A – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A 1ª Turma suspendeu, em razão do pedido de vista do Min. Sérgio Kukina, o julgamento dos […]
Leia maisTema: Liquidação antecipada de seguro garantia. AREsp 2310912 MG – SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Ministro Sérgio Kukina. A 1ª Turma do STJ definiu não ser possível a liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento. O julgamento foi retomado nesta terça-feira, 20/02, com […]
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Leia maisRegras do ITCMD: Entenda o Projeto de Lei n° 7/2024 em São Paulo O PL 7/24 no contexto da EC nº 132 A recente Emenda Constitucional nº 132 estabeleceu um novo paradigma para a tributação de heranças e doações no Brasil, exigindo a progressividade das alíquotas do Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). […]
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Leia maisNossa sócia Fernanda Gabeira Secco falou ao jornal Valor Econômico sobre decisão do STJ a respeito da nova legislação (Lei 14.689/2023), que impede a Fazenda Nacional de liquidar antecipadamente (antes do trânsito em julgado da ação) garantia apresentada pelo contribuinte. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, entendeu que a legislação deve ser aplicada nos processos em […]
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