
STJ
09 . 04 . 2025Tema: Saber se é possível rescindir acórdão transitado em julgado sob alegação de existência de erro de fato no julgamento e o momento da ocorrência do prazo decadencial. REsp 2106792/RJ – CLARO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Os ministros da Primeira Turma do STJ definiram, por unanimidade, que o erro […]
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