21/08/2025 Tema: Saber se a previsão, na lei estadual impugnada, de aplicação do percentual de 5% sobre o valor final do débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas, no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, viola a competência privativa da União e a competência […]
Leia mais06/08/2025 Tema: Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 – Tema 914 da Repercussão Geral. RE 928943 – SCANIA LATIN AMERICA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux. O Supremo Tribunal Federal retomará a análise da constitucionalidade da […]
Leia maisPlenário – Presencial 01/08/2025 Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487 da Repercussão Geral. RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Ministro Roberto Barroso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal apreciarão, em sessão […]
Leia maisO mês de agosto de 2025 será marcado por julgamentos de grande relevância no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, especialmente na seara tributária
Leia maisNova Lei estabelece a participação mínima de mulheres em conselhos de administração de estatais Informamos que, em 24 de julho de 2025, entrou em vigor a Lei nº 15.177/2025, que exige a participação mínima de mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas, sociedades de economia mista (suas subsidiárias e controladas), além de outras companhias […]
Leia maisConsiderações sobre a tributação do ITCMD e do IR no resgate do VGBL em decorrência da morte do titular O VGBL (“Vida Gerador de Benefício Livre”) é um seguro equivalente ao seguro de vida, porém com determinadas peculiaridades pois, enquanto no seguro de vida o segurado não possui, em vida, a disponibilidade financeira sobre o capital […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 06/2025 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisSTF restabelece parcialmente o Decreto nº 12.499/2025 com efeitos prospectivos, mas afasta incidência de IOF/Crédito sobre “Risco Sacado” Em 16.07.2025 foi publicada a decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (“ADC”) no 96, julgada em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) no 7827 e no 7839, […]
Leia maisNossos advogados estão entre os profissionais mais admirados nas três regiões onde estamos localizados, conforme o ranking Análise Advocacia Regional 2025, publicado pela Análise Editorial. No Rio de Janeiro, nosso sócio Henrique Ramos foi destaque na publicação como um dos advogados mais admirados. No Distrito Federal, nosso sócio Leandro Cabral e Silva e a advogada […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
