Rejeição dos Vetos à LC nº 214/2025: Fundos de Investimento não são Contribuintes do IBS e da CBS Após a rejeição parcial pelo “Congresso Nacional” dos vetos do Presidente da República à Lei Complementar nº 214, de 16.01.2025 (“LC nº 214/2025”) que regulamentou a “Reforma Tributária do Consumo”, foi publicada nesta quarta-feira (02.07.2025) no Diário […]
Leia maisDecreto Legislativo nº 176/2025 – Sustação das Modificações no IOF
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 05/2025 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisSérie “Entendendo a MP nº 1.303/2025” – Capítulo 1: Aplicações Financeiras, Títulos Incentivados, Ganhos Líquidos e Empréstimo de TVM
Leia maisProrrogação da regra sobre trabalho em feriados no comércio O Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) prorrogou mais uma vez a vigência da Portaria nº 3.665/2023, que agora passa a entrar em vigor em 1º de março de 2026. A norma, publicada em novembro de 2023, estava inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º […]
Leia maisDecreto nº 12.499/2025 – Novas Alterações no Imposto sobre Operações Financeiras Em meio à pressão dos diversos setores afetados pelas modificações anteriormente estabelecidas pelos Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025 (ref. ao News Tributário nº 918), foi publicado ontem, dia 11.06.2025, o “Decreto nº 12.499/2025”, que novamente alterou o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que […]
Leia maisTema: Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença – Tema 1311 dos recursos repetitivos. REsp 2057984/CE – UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ x NIRLA RODRIGUES ROMERO e OUTROS. REsp 2139074/PE […]
Leia maisTema: Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo – […]
Leia maisTema: Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus – Tema 1239 dos recursos repetitivos. REsp 2093050/AM – FAZENDA NACIONAL x E […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
