Tema: Legalidade da IN SRF 1.855/18 que instituiu exigência de transmissão de DCTF para constituição dos débitos inseridos no programa e estabeleceu prazo para observância desse requisito. REsp 2084830/SP – EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, […]
Leia maisTema: Verificar se a boa-fé do contribuinte e a existência da cláusula FOB (free on board) afastam sua responsabilidade de fiscalização da efetiva entrega das mercadorias vendidas. REsp 2079793/SP – QUIMICA AMPARO LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Leia maisTema: Saber se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento. REsp 1971879/SE – PETROX DISTRIBUIDORA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis ao aproveitamento de créditos de […]
Leia maisTema: Definir se o IOF incide no momento da celebração do contrato ou na entrega da parcela de crédito. REsp 2010908/SP – CHAPADA DO PIAUI I HOLDING S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Analisando recurso envolvendo controvérsia sobre a cobrança do IOF em contratos de financiamento, o Superior Tribunal de Justiça […]
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Leia maisVirtual 08/05/2025 a 14/05/2025 2ª Turma Tema: Possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos Juros Sobre Capital (“JCP”) pagos ou creditados, calculados com base na Taxa de Longo Prazo (“TLP”), em substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (“TJLP”). AREsp 2697612/SP – PORTO SEGURO S/A x FAZENDA NACIONAL […]
Leia maisTema: Exclusão da Taxa SELIC aplicada aos valores depositados compulsoriamente junto ao BACEN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 2167201/SP – BANCO PAN S.A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os ministros da 2ª Turma do STJ poderão analisar recurso que trata sobre a tributação da […]
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