O Supremo Tribunal Federal começou, nesta sexta-feira (24/3), o julgamento que discute para quais municípios as empresas de planos de saúde, meios de pagamento, administração de fundos, consórcio e leasing devem pagar o ISS. O ministro Alexandre de Moraes, relator do tema e o primeiro a proferir o voto, entende que os pagamentos devem continuar […]
Leia maisSTF julgará a existência de inconstitucionalidades na LC 157/2016 relativa a competência municipal para exigência de ISS A Suprema Corte irá analisar se existe inconstitucionalidade na LC nº 157/2016, em especial em função da alteração, para determinadas atividades, do município competente para exigir o ISS, que passou a ser aquele em que está domiciliado o […]
Leia maisTema: Questão relativa à constitucionalidade da imposição de multa isolada pelo indeferimento pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil RE 796939 – UNIÃO x TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA – Relator: Min. Edson Fachin. Tema 736 da repercussão geral ADI 4905 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA – Relator: Min. Gilmar […]
Leia maisA advogada Giuliana Burger, responsável pela área de Tax Compliance do Velloza Advogados, foi convidada pelo InfoMoney para responder dúvidas dos leitores sobre as declarações do Imposto de Renda 2023. Um dos questionamentos foi sobre a isenção do imposto de renda para quem tem doenças graves. A Receita Federal diz que o contribuinte precisa comprovar […]
Leia maisTema: Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994. Tema 651/RG RE 700922 – UNIÃO x AGROPECUARIA VISTA DA SANTA MARIA LTDA – Relator: Min. […]
Leia maisA advogada Giuliana Burger, responsável pela nossa área de Tax Compliance do Velloza, falou ao InfoMoney sobre a proposta de atualização da tabela progressiva de Imposto de Renda, aumentando a faixa de isenção do tributo, atualmente em R$ 1.903,98. A Receita Federal publicou recentemente uma nota de esclarecimento dizendo que o limite de isenção passaria […]
Leia maisNão incidência do ISS sobre a diferença entre a tabela de preços publicada por banco e o preço efetivamente cobrado A 1ª Turma do STJ, apreciando recurso do Itaú Unibanco, reconheceu ser ilegítima a cobrança de ISS sobre as diferenças entre o preço das tarifas diferenciadas cobradas pelo banco e o valor máximo permitido pelo […]
Leia maisAtravés de Soluções de Consulta, Receita Federal aclara as regras do PERSE O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei nº 14.148/2021 e noticiado em nosso News Tributário nº 776 pôde ser aderido pelas empresas pertencentes aos setores prejudicados com as perdas ocorridas durante a pandemia da covid-19 até 30 […]
Leia maisTema: IRPJ incidente sobre comissão de intermediação posteriormente cancelada REsp 1588909 – COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão A 2ª Turma do STJ manteve o entendimento do TRF da 2ª Região de que a anulação do negócio que gerou o recebimento da comissão, mesmo que quatro dias após, nenhuma […]
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