A lei que atualizou a base da tabela progressiva do Imposto de Renda foi sancionada recentemente e trouxe mudanças na faixa de isenção que passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. A mudança já havia entrado em vigor por meio de uma Medida Provisória publicada em maio, mas agora tem força de lei e já […]
Leia maisA advogada associada do Velloza Vivianne Araujo, especialista em propriedade intelectual e proteção de dados, discute os desafios dos Direitos Autorais frente à inteligência artificial, em artigo publicado no site Consultor Jurídico. No artigo “Reflexões sobre direitos de autor na era da inteligência artificial”, Vivianne observa “uma lacuna regulatória” já que, historicamente, o direito material […]
Leia maisTema: Dedução das despesas apuradas no Programa de Incentivo à Alimentação do Trabalhador (PAT) no IRPJ. REsp 1729507 – VIAÇÃO BELÉM NOVO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma manteve, nesta terça-feira, 05/09, a decisão proferida pelo relator que deu provimento ao recurso especial do contribuinte reconhecendo o seu direito […]
Leia maisTema: Verificar quando ocorre o fato gerador para incidência de imposto de renda sobre ganho de capital em casos de compra e venda de empresas com posterior transferência de sede. REsp 1377298 – ANADARKO OFFSHORE HOLDING COMPANY LLC E OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão Por meio de julgamento sem debates, a […]
Leia maisTema: Possibilidade de desconto de crédito de PIS/Cofins, pelo contribuinte substituído, sobre o ICMS recolhido, pelo substituto, no regime de substituição tributária progressiva do imposto estadual (ICMS-ST). REsp 2072444 – SUPERFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa Os ministros da 1ª Turma mantiveram a decisão monocrática […]
Leia maisTema: Verificar se é possível a amortização de ágio em relação as operações de reorganização societária, mesmo na hipótese de patrimônio líquido negativo da investida. REsp 2026473 – FAZENDA NACIONAL x CREMER S.A – Relator: Ministro Gurgel de Faria Nesta terça-feira, 05/09, a 1ª Turma do STJ definiu que não há impedimento legal ao emprego […]
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Leia maisPauta Virtual – 2ª Turma 05/09/2023 a 11/09/2023 Tema: Liquidação antecipada de garantia REsp 1996660 – FAZENDA NACIONAL x BRF S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão O contribuinte opôs embargos de declaração para enfrentar o acórdão da Segunda Turma do STJ que reformou o acórdão do TRF da 4ª Região que não permitiu que o seguro […]
Leia mais26/09/2023 1ª Turma Tema: Exigência de prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal para a utilização de saldo negativo de IRPJ e de CSLL em compensação. AREsp 2156015 – W SUL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina A 1ª Turma deverá analisar a controvérsia relativa à exigência […]
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