Solução de Consulta Cosit nº 183/2025: impactos tributários na contratação de software sob medida No último dia 22/09/2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 183/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre a tributação incidente nas operações de contratação de software sob encomenda desenvolvido por prestadores no exterior. Além de reforçar a distinção entre […]
Leia maisCarlos Gama, advogado da área de contencioso tributário do Velloza Advogados, é autor do artigo “Exclusão da CBS e do IBS das bases do IPI, ICMS e ISS: da lacuna normativa na EC 132”, publicado pelo Consultor Jurídico. O texto analisa a lacuna normativa da EC 132 decorrente da ausência de previsão expressa para excluir […]
Leia maisTema: Saber se incide ICMS sobre a assinatura mensal que apenas remunera a disponibilidade da linha, ainda que essa seja parte de um “plano de serviços” que contenha franquia de minutos cobrada e tributada à parte. REsp 2098614 – TELEFÔNIA BRASIL S/A x ESTADO DO PARANÁ – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A […]
Leia maisTema: Saber se, para fins de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IPRJ e da CSLL, é necessário que o contribuinte comprove previamente que o incentivo fiscal foi utilizado para a expansão e ampliação do empreendimento econômico. REsp 2212460 DF – MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS […]
Leia maisTema: Saber se incide o IPI no ato de transferência de veículo sinistrado, adquirido com isenção do tributo, à seguradora. AREsp 2694218 – FAZENDA NACIONAL x ALLIANZ SEGUROS S/A – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu a análise do recurso fazendário em que se discutia a incidência do […]
Leia maisTema: Possibilidade de calcular o ganho de capital auferido por sociedade não residente no Brasil, com base no valor em moeda estrangeira, para fins de recolhimento do imposto de renda. AREsp 1492791 SP – SANTANDER INVESTMENT SERVICOS LTDA e OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de […]
Leia maisTema: Saber se a regra de aproveitamento de prejuízos fiscais de empresas controladas, no âmbito do PERT, foi restrita apenas a pessoas jurídicas com poder de controle. REsp 2036710 SP – HENRY VISCONDE x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do recurso […]
Leia maisTema: Saber se a regra isentiva do art. 4º, §3º da Lei Complementar 123/2006 também se aplica aos contribuintes classificados como microempresa (ME). REsp 2232776 SC – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO x RPK CONFECCOES LTDA – MICROEMPRESA – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro […]
Leia maisTema: Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024 – Tema 1368 dos recursos repetitivos. REsp 2199164 PR – MARIA ADELAIDE ARAUJO […]
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