Tema: Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. REsp 2133516/PR – B.O PACKAGING BRASIL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram entendimento favorável aos contribuintes ao reconhecerem a exclusão do ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquota) da base […]
Leia maisTema: Saber se é possível que o contribuinte continue as compensações até o esgotamento integral do crédito ou se o direito sucumbe ao prazo prescricional, ainda que o pedido tenha sido feito dentro do prazo. REsp 2178201 – FAZENDA NACIONAL x TERMOMACAE S A – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do Superior Tribunal […]
Leia maisTema: Exclusão da Taxa SELIC aplicada aos valores depositados compulsoriamente junto ao BACEN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 2167201/SP – BANCO PAN S.A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que os valores recebidos […]
Leia maisTema: Trava dos 30% – dedução de prejuízo fiscal da base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas extintas. ARE 1492100 – ORK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA x UNIÃO – Relator: Ministro André Mendonça. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar, em sessão presencial, a possibilidade de afastamento do limite de 30% […]
Leia maisTema: Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar – Tema 111 da Repercussão Geral. RE 970343 – PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA x ESTADO DO PARANÁ – Relator: Ministro Cristiano Zanin. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do […]
Leia maisTema: Necessidade de lei complementar nacional para a disciplina da instituição do ITCMD nas hipóteses em que i) o doador tiver domicílio ou residência no exterior; e ii) o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior – art. 155, §1º, III da Constituição Federal. ADI 6838 […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Necessidade de lei complementar nacional para a disciplina da instituição do ITCMD nas hipóteses em que i) o doador tiver domicílio ou residência no exterior; e ii) o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior – art. 155, §1º, III da […]
Leia maisUma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (19/5) pelo jornal Valor Econômico mostrou que os impactos do split payment no fluxo de caixa das empresas estão entre as principais preocupações do mercado em relação à reforma tributária sobre o consumo. Nosso sócio Fabrício Parzanese dos Reis, da área tributária, afirmou em entrevista ao jornal que o split […]
Leia maisCNC Contesta Fim do Perse no STF A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal questionando o encerramento abrupto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O principal ponto da controvérsia envolve a forma como o programa […]
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