Tema: Saber se é possível adesão a parcelamento no Refis das Corretoras relativo a “desmutualização da bolsa de valores” // Possibilidade de restabelecimento de parcelamento REsp 1975413/SP – FAZENDA NACIONAL x NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma do STJ concluiu que a Administração Tributária, na revisão de […]
Leia maisTema: Natureza jurídica dos ajustes de preço no âmbito dos acordos comerciais celebrados entre estabelecimento comercial varejista e seus fornecedores para fins da incidência do PIS/COFINS REsp 1836082/SE – CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa Nesta terça-feira, 11/04, a 1ª Turma definiu, por unanimidade, que os valores decorrentes […]
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Leia maisPreciso declarar milhas no IR 2023? Em entrevista ao InfoMoney, nossa advogada tributarista Giuliana Burger explica que, se as milhas foram compradas, e se há documentos que comprovem o valor pago, elas devem ser declaradas como um bem na ficha de “Bens e Direitos”, com a quantidade de milhas na discriminação e valor pago na […]
Leia maisTratativas do PIS-Importação e COFINS-Importação pela Instrução Normativa RFB nº 2121/22 Nos últimos dias do ano de 2022, especificamente em 15 de dezembro de 2022, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2121. A referida IN, publicada em 20/12/2022 teve o escopo de consolidar as normas sobre a apuração, a cobrança, […]
Leia maisNossas sócias Natalia Zimmermann, Joanna Oliveira Rezende e os advogados João Pedro Cunha Rezende e Maria Thereza Santiago M. de Moura assinam artigo no Migalhas sobre o Provimento 141/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Publicado em 16 de março de 2023, o texto tem como objetivo atualizar as normas cartorárias aplicáveis aos procedimentos relativos à união estável. Três pontos importantes são destacados: a […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral e Silva comentou, em entrevista ao Broad Legal, do Estadão, recente portaria do Ministério da Fazenda que autorizou contribuintes a retirar seus processos da lista de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Desde a publicação da portaria, os pedidos de retirada de pauta são automaticamente aceitos, sem análise de mérito ou justificativa. […]
Leia maisTema: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Tema Repetitivo 1164 REsp 1995437/CE – FAZENDA NACIONAL x CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA – Relator: Ministro Gurgel de Faria Julgamento conjunto: REsp 2004478/SP A 1ª Seção deverá apreciar a questão referente à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre […]
Leia maisTema: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de […]
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