Tema: Conszitucionalidade do limite de dedução de despesas com educação – IRPF. ADI 4927 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Relator: Ministro Luiz Fux. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os limites estabelecidos para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda são constitucionais. A ação, proposta pelo […]
Leia maisPlenário Tema: Saber se o princípio da anterioridade tributária deve ser observado nos casos de redução ou de supressão de incentivo ou benefício tributário – Tema 1383. RE 1473645 – ESTADO DO PARÁ x SOUZA CRUZ S/A – Relator: Ministro Roberto Barroso. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do Tema 1383, concluiu que o […]
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Leia maisDa extinção do PERSE a partir do mês de abril de 2025 – violação aos princípios da não surpresa e anterioridade Publicado por meio da Lei nº 14.148, 03 de maio de 2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), concedeu aos setores prejudicados com as perdas ocorridas durante a pandemia da […]
Leia maisEm julgamento no plenário virtual, concluído na sexta-feira (14/3), a 1ª Turma do STF negou provimento a um recurso e manteve a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa da CSLL em casos de extinção da empresa. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, destacou que para […]
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Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 02/2025 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTema: Exigibilidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM para empresa tributada pelo regime especial do Simples Nacional. REsp 1988618 – FAZENDA NACIONAL x AUTOIMPACT COMERCIAL LTDA – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a inexigibilidade do Adicional ao […]
Leia maisTema: Saber se créditos posteriores à apresentação da compensação podem ser utilizados para extinção de débitos apontados em PER/DCOMP não homologadas. REsp 2182591 – FAZENDA NACIONAL x XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão. Em julgamento sem debates, o colegiado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve […]
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