09/04/2025 1ª Seção Tema: A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88 – Tema 1247 dos recursos repetitivos. REsp 1976618/RJ – COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A x FAZENDA NACIONAL. REsp 1995220/RJ […]
Leia mais2ª Turma Tema: Necessidade de consulta ao juízo da recuperação judicial sobre a penhora de ativos financeiros em execução fiscal. REsp 2195180/PR – ESTADO DO PARANÁ x INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça irá apreciar questão envolvendo a execução fiscal […]
Leia maisTema: Saber se há o direito ao creditamento, para fins de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, das despesas com o pagamento de ICMS incidente nas operações de aquisição realizadas pela parte contribuinte. REsp 2169655/RS – INTERDESIGN MÓVEIS LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2169939/RS IBIRUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA x FAZENDA NACIONAL. Relator: […]
Leia maisTema: Saber se é possível rescindir acórdão transitado em julgado sob alegação de existência de erro de fato no julgamento e o momento da ocorrência do prazo decadencial. REsp 2106792/RJ – CLARO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomarão a análise […]
Leia mais08/04/2025 1ª Turma Tema: Direito à utilização de crédito oriundo de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para pagamento da entrada ou pedágio no programa de parcelamento instituído pela Lei 13.496/2017. REsp 2022672/RS – GCI COMERCIO DE SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. […]
Leia maisTema: Definir se o IOF incide no momento da celebração do contrato ou na entrega da parcela de crédito. REsp 2010908/SP – CHAPADA DO PIAUI I HOLDING S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá definir o momento da incidência do Imposto sobre Operações […]
Leia mais01/04/2025 1ª Turma Tema: Definição do sujeito ativo competente para a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de análise laboratorial. REsp 1837185/SP – FLEURY S.A x MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciarão recurso que busca declarar a competência do município […]
Leia mais23/04/2025 Plenário Tema: Aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do STF, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado. Tema 100 da Repercussão Geral. RE 586068 – INSTITUTO NACIONAL DO […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal analisará em abril os embargos de declaração relacionados ao Tema 100 da repercussão geral que trata da possibilidade de desconstituição da coisa julgada quando decisões judiciais contrariam entendimentos do STF. O ponto crucial do debate é o prazo para apresentação de petição quando o título executivo judicial confronta interpretações já estabelecidas […]
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