Ministério da Fazenda publica nova norma relativa aos depósitos judiciais e administrativos sob gestão da União Em 7 de julho de 2025 foi publicada a Portaria MF nº 1.430/2025 que tem por objetivo regulamentar os depósitos judiciais e administrativos sob gestão da União. A referida Portaria MF nº 1.430/2025 complementa a Lei nº 14.973/24, publicada […]
Leia maisA reforma tributária, que entra em fase de testes em 2026 e começa a valer efetivamente em 2027, tem levado muitas empresas a revisar contratos com clientes e fornecedores, com o objetivo de avaliar o impacto a partir da entrada em vigor dos novos tributos sobre bens e serviços. Elisa Henriques, sócia da área tributária […]
Leia maisSérie “Entendendo a MP nº 1.303/2025” – Capítulo 2: Aplicações Financeiras – Investidores Não Residentes Conforme mencionado na primeira publicação desta série, foi publicada em 11.06.2025 a Medida Provisória (“MP”) nº 1.303 (“MP nº 1.303/2025”), a qual promoveu relevantes alterações na tributação do IR aplicável às aplicações financeiras no Brasil, bem como ao tratamento tributário […]
Leia maisSTJ discutirá tributação de remessas ao exterior por serviços sem transferência de tecnologia em repetitivo A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos uma importante discussão tributária que afeta empresas brasileiras contratantes de serviços estrangeiros. O Tema 1287, sob relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, decidirá sobre a […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral publica nesta quinta-feira (03/7), no Jota, o segundo artigo da série “Jurisprudência tributária na prática”, que se propõe a desvendar a relação entre expectativa e realidade do contencioso fiscal. No artigo “STF, STJ e Carf: onde a lei ganha forma”, Leandro Cabral destaca o papel do Supremo Tribunal Federal (STF), do […]
Leia maisAntes do recesso, a 2ª Turma do STJ retomou o julgamento do recurso (REsp 2084830) sobre o prazo para apresentação de documentos no Pert, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias vencidas até 30 de abril de 2017. Após três votos, um pedido de vista suspendeu o julgamento. O julgamento interessa às empresas que […]
Leia maisEnquanto o Supremo Tribunal Federal analisa a validade dos decretos do Poder Executivo que aumentaram as alíquotas do IOF, bem como do decreto legislativo que sustou efeitos desse reajuste, contribuintes podem movimentar ainda mais judicialização. Fernanda Calazans, sócia da área tributária do Velloza Advogados, comenta em entrevista ao Conjur que os contribuintes têm o direito […]
Leia maisRejeição dos Vetos à LC nº 214/2025: Fundos de Investimento não são Contribuintes do IBS e da CBS Após a rejeição parcial pelo “Congresso Nacional” dos vetos do Presidente da República à Lei Complementar nº 214, de 16.01.2025 (“LC nº 214/2025”) que regulamentou a “Reforma Tributária do Consumo”, foi publicada nesta quarta-feira (02.07.2025) no Diário […]
Leia maisDecreto Legislativo nº 176/2025 – Sustação das Modificações no IOF
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