ANPD aprova regulamento de dosimetria e aplicação das sanções administrativas No dia 27/02/2023, foi publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). O regulamento é a norma que vai estabelecer as circunstâncias, as condições e os métodos de aplicação das sanções pelo descumprimento aos preceitos […]
Leia maisO Broadcast Legal, do Estadão, entrevistou nosso sócio Cesar Amendolara, da área de direito societário e M&A, sobre as repercussões do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da “coisa julgada” no âmbito tributário. O STF entendeu que decisões definitivas de tributário perdem a validade caso a Corte mude de entendimento em momento posterior […]
Leia maisCadastro no Domicílio Judicial Eletrônico – Prazo para Bancos e demais Instituições Financeiras expira em 17/05/2023 Conforme noticiado no News Tributário nº 761 e nº 766, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Programa Justiça 4.0, com o escopo de disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial, visando impulsionar a transformação digital do Judiciário para […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 01/2023 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisCIPA e as novas regras para combate ao Assédio Sexual De acordo com a Lei nº 14.457/22, que criou o chamado “Programa Emprega + Mulheres”, a partir do dia 21 de março de 2023, as empresas de médio e grande porte que possuem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (“CIPA”) devem possuir medidas com vistas […]
Leia maisCVM edita novo marco regulatório para assessores de investimento A CVM promoveu alterações na regulação aplicável aos assessores de investimento, atual denominação dos agentes autônomos de investimento, ao editar a Resolução CVM nº 178, de 14 de fevereiro de 2023 (“RCVM 178”), e a Resolução CVM nº 179, de 14 de fevereiro de 2023 (“RCVM […]
Leia maisCNM pede que a Suprema Corte prossiga com a análise de mérito sobre a inconstitucionalidade da LC nº 157/2016 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou manifestação nos autos da ADI 5835, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), requerendo a inclusão do feito em pauta de julgamento para análise de mérito, a fim […]
Leia maisEmpresas têm ido à Justiça, desde o início do ano, para fazer valer a redução de 50% nas alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras (regime não cumulativo), pelo prazo de noventa dias da publicação do Decreto nº 11.374/2023. Desde o início do ano, há o registro de diversas decisões favoráveis aos contribuintes. Nossa […]
Leia maisTema: Cabimento de ação rescisória visando desconstituir ação coletiva quando houver mudança de jurisprudência AR 6015 – FAZENDA NACIONAL x SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Gurgel de Faria Com base no entendimento do STF no Tema 885 da repercussão geral, a 1ª Seção definiu que é […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
