Receita Federal publica editais de adesão à transação tributária para créditos irrecuperáveis e créditos de pequeno valor Está aberto o prazo de adesão à transação tributária para créditos irrecuperáveis (Edital de Transação por Adesão RFB nº 1, de 31 de Agosto de 2022) e para créditos de pequeno valor (Edital de Transação por Adesão RFB […]
Leia maisA emenda constitucional que estabeleceu novas regras para o pagamento de precatórios está movimentando o mercado de compra e venda desses créditos, que estão sendo utilizados por empresas para quitação de dívidas, compra de ativos e pagamento de outorgas com a União. Precatórios são dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais sobre as quais não […]
Leia maisTomada de subsídios ANPD – Dados pessoais de crianças e adolescentes – Prazo para contribuições encerra em 07/10/2022 Até o dia 07 de outubro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) receberá contribuições da sociedade com o objetivo de trazer mais clareza e segurança jurídica sobre quais hipóteses legais autorizam o tratamento de dados […]
Leia maisTomada de Subsídios ANPD – Tratamento de dados pessoais de alto risco – Prazo para contribuições encerra em 28/09/2022 Até o dia 28 de setembro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) receberá contribuições da sociedade com o objetivo de trazer mais clareza à definição de tratamento de alto risco para os […]
Leia maisTema: Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros de operadora de plano de saúde suplementar para o pagamento de dívida tributária REsp nº 1788978/RS – FAZENDA NACIONAL x PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA – Relator: Min. Gurgel de Faria Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF4 em execução fiscal contra operadora de […]
Leia maisTema: ITBI sobre as operações de integralização de imóveis AREsp nº 1492971/SP – MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E OUTROS X MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria A 1ª Turma do STJ deverá analisar recurso especial das contribuintes que visam o reconhecimento da não incidência do ITBI exigido sobre a […]
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Leia mais14/09/2022 1ª Seção Tema: Cabimento de ação rescisória visando desconstituir ação coletiva quando houver mudança de jurisprudência AR 6015 – FAZENDA NACIONAL x SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Gurgel de Faria A 1ª Seção deverá prosseguir com a análise da ação rescisória apresentada pela Fazenda Nacional […]
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