Consulta Pública ANPD – Norma de dosimetria para aplicação de sanções – Prazo para contribuições encerra em 15/09/2022 Em 16 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) abriu consulta pública da minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que pode ser acessada por […]
Leia maisDeixa de ser obrigatório o recolhimento de IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias quando decorrentes do direito de família. Ao analisar a ADI 5422, ajuizada pelo Instituto […]
Leia maisTransação Tributária – Regulamentação pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional O Presidente da República sancionou a lei nº 14.375/2022, em 21 de junho de 2022, e ampliou o alcance das transações (negociações) resolutivas de litígios relativas à cobrança de créditos tributários, veiculadas inicialmente pela Lei nº 13.988/2020. Referida norma de 2020 […]
Leia maisTomada de subsídios ANPD – Agenda Regulatória 2023-2024 – Prazo para contribuições encerra em 31/08/2022 Até o dia 31 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) receberá contribuições da sociedade com o objetivo de identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e/ou regulamentação sobre proteção de dados pessoais durante […]
Leia maisO Velloza Advogados é destaque como escritório recomendado pela edição de 2023 do ranking Latin Lawyer 250. A premiação analisa os mercados especializados, a atividade e o posicionamento competitivo dos principais escritórios e profissionais da advocacia da América Latina. Parabenizamos toda a nossa equipe e agradecemos nossos clientes pela confiança e reconhecimento.
Leia maisFoi publicado no Diário Oficial da União de 29.07.2022 o Decreto nº 11.153, de 28.07.2022 (“Decreto nº 11.153/2022”), o qual alterou os artigos 15-B e 15-C do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Título ou Valores Mobiliários (“IOF”) (“Regulamento do IOF” ou […]
Leia maisTribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e Minas Gerais (TJ-MG) têm concedido o divórcio pós-morte, medida incomum e ainda sem previsão legal, mas que gera efeito sobre a herança. O pedido é aceito quando a dissolução do casamento foi solicitada ainda em vida. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nossas sócias de Wealth Planning, […]
Leia maisIncidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras é tema de afetação no STJ A 1ª Seção do STJ afetou, ao rito dos recursos repetitivos, a tese que trata sobre a possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos […]
Leia maisÉ possível deduzir do IRPJ valores destinados a administradores e conselheiros quando não forem fixos e mensais, diz STJ A 1ª Turma do STJ retomou nesta terça-feira (16/08) a análise do REsp nº 1746268/SP que trata sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ, a título de despesas na apuração do lucro […]
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