STJ
01 . 11 . 2022Tema: Aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, em caso de obrigação aduaneiro não caracterizada como obrigação tributária principal ou acessória REsp 1860115 – BDP SOUTH AMERICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell A 2ª Turma do STJ deverá renovar a análise da controvérsia instaurada […]
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