STJ fixa tese sobre prazo decadencial para mandado de segurança em obrigações tributárias sucessivas A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou nesta quarta-feira (10/09), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1273), importante tese a respeito do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra exigências tributárias de caráter sucessivo. Por unanimidade, […]
Leia maisBanco Central publica novas resoluções e reforça segurança sobre instituições de pagamento, Pix e TED O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou na última sexta-feira, dia 5 de setembro de 2025, as Resoluções BCB nº 494, 495, 496, 497 e 498, introduzindo um conjunto relevante de alterações normativas voltadas ao fortalecimento da regulação das instituições […]
Leia maisNa última sexta-feira (5/9), a Comissão Europeia divulgou a versão preliminar da decisão de adequação, reconhecendo que o Brasil garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação europeia. Essa decisão possibilita a transferência de dados entre o Brasil e o bloco de maneira mais livre e segura. A ANPD (Autoridade […]
Leia maisTema 1309 do STF (PIS/COFINS – Seguradoras): PGR se manifesta a favor das seguradoras O Supremo Tribunal Federal analisará, no Tema 1309 da repercussão geral, a constitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras obtidas com aplicações em bens garantidores das provisões técnicas das seguradoras. Em recente parecer, a Procuradoria-Geral da República posicionou-se […]
Leia maisTema: Saber se o termo inicial da prescrição para tributos recolhidos pelo Simples Nacional deve ser a data da entrega da declaração mensal ou anual. REsp 1876175 RS – COLOR PLAST TINTAS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do recurso […]
Leia maisTema: Saber se o contribuinte que apurou prejuízo fiscal pode ser tributado pelo IRPJ naquele ano-calendário e se um auto de infração pode ser mantido diante da alteração de sua motivação. AREsp 2722205 SP – MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Leia maisTema: Aplicabilidade do Tema 677 dos recursos repetitivos às execuções de créditos tributários. REsp 2213669 PR – MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON x MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA MALAFAIA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, em matéria tributária, a penhora de valores em conta bancária interrompe a […]
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Leia maisPGFN e SRF publicam novos Editais de nºs 58 e 59 para transação de débitos considerados de relevante e disseminada controvérsia jurídica Após publicação em 15/08/2025 dos Editais nºs 52/2025; 53/2025 e 54/2025, os quais elegeram para transação discussões de relevante e disseminada controvérsia relativas ao conceito de praça, para fins de incidência do IPI; […]
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