Tema: Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo – […]
Leia maisTema: Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus – Tema 1239 dos recursos repetitivos. REsp 2093050/AM – FAZENDA NACIONAL x E […]
Leia maisTema: Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980 – Tema 1248 dos recursos repetitivos. REsp 2077135/RJ – MUNICÍPIO DE […]
Leia maisTema: Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário – Tema 1203 dos recursos repetitivos. REsp 2007865/SP – SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA x AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. REsp 2037787/RJ – AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. x AGÊNCIA […]
Leia maisTema: Requisitos do PERSE e benefícios para empresas do Simples Nacional – Tema 1283 dos recursos repetitivos. REsp 2126428/RJ – FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2126436/RJ – RESTAURANTE APOLINARIO LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2130054/CE – C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2138576/PE – FAZENDA […]
Leia maisTema: Requisitos do PERSE e benefícios para empresas do Simples Nacional – Tema 1283 dos recursos repetitivos. REsp 2126428/RJ – FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2126436/RJ – RESTAURANTE APOLINARIO LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2130054/CE – C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2138576/PE – FAZENDA […]
Leia maisA 1ª Turma do STJ desobrigou o contribuinte de pagar honorários de sucumbência na desistência de ação para adesão a acordo de transação tributária. Newton Domingueti, sócio da área tributária do Velloza Advogados, comentou o tema em entrevista ao jornal Valor Econômico. Segundo ele, a decisão representa um avanço importante por valorizar mecanismos de solução […]
Leia maisTST fixa teses vinculantes: decisões obrigatórias que impactam diretamente as empresas Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho fixou 17 novas teses vinculantes que devem ser obrigatoriamente observadas por juízes e tribunais em todo o país. A consolidação dessas teses traz maior clareza sobre os direitos e deveres nas relações de trabalho, promovendo segurança jurídica e […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (12/6) o julgamento que discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior feitas por empresas brasileiras em contratos que envolvem importação de tecnologia. Nosso sócio Newton Domingueti, da área tributária, trouxe reflexões sobre este tema em artigo […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
