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Leia maisTema: Saber se é constitucional o sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório – Tema 231 da repercussão geral RE 597092 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO x BIPLAN – Relator: Min. Edson Fachin A Suprema Corte, analisando o Tema 231 da repercussão geral, por unanimidade, fixou a tese […]
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