STF retomará o julgamento dos recursos que tratam de PIS/COFINS sobre receitas financeiras das instituições financeiras A Suprema Corte deverá retomar a análise do Tema 372 da repercussão geral, que discute se as receitas financeiras das instituições financeiras se enquadram ou não no conceito de faturamento para fins de incidência da Contribuição para o PIS […]
Leia maisANPD divulga enunciado sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes “A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, nesta quarta-feira (24/05), seu primeiro Enunciado. O Enunciado é uma espécie de instrumento deliberativo com a finalidade de interpretar a legislação de proteção de dados pessoais, sendo um ato próprio da Autoridade Nacional de Proteção […]
Leia maisSTF retomará discussão sobre a constitucionalidade das LCs 157/16 e 175/20, que tratam do local de incidência do ISS Após o cancelamento do pedido de destaque realizado pelo Ministro Gilmar Mendes, que deslocava a discussão ao plenário presencial e reinício da votação, a Suprema Corte inseriu o tema em pauta de julgamento virtual do plenário, […]
Leia maisMunicípio do Rio de Janeiro abre prazo para adesão a programa de transação tributária Por meio do Decreto nº 52.449, de 11 de maio de 2023, publicando no Diário Oficial do dia subsequente, a Prefeitura do Rio de Janeiro instituiu o Programa “Carioca em Dia”, estabelecendo os requisitos e condições para realização da transação resolutiva […]
Leia maisNosso sócio Cesar Amendolara comentou, em entrevista ao jornal Valor Econômico, o projeto de lei que propõe mudanças na Lei das Sociedades Anônimas para facilitar e desburocratizar a emissão de debêntures. Para Cesar Amendolara, a proposta traz mudanças positivas, principalmente no atual cenário de juros altos e crédito restrito. “As mudanças propostas têm por objetivo […]
Leia maisTema: Saber se o ajuizamento de ação rescisória suspende o prazo prescricional para pedido de habilitação dos créditos administrativamente REsp 1907739/SC – FAZENDA NACIONAL x GABRIELLA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve o acórdão do TRF da 4ª região que permitiu que uma empresa promovesse à […]
Leia maisTema: Possibilidade de cobrança de ITBI sobre a construção financiada pelas próprias adquirentes AREsp 2062659/RJ – BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS D115 LTDA e outras x MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Francisco Falcão Após constatação de ausência de impugnação específica pelas partes Recorrentes quanto às violações apontadas no recurso, a Segunda Turma deixou de apreciar […]
Leia maisTema: Aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, em caso de obrigação aduaneira não caracterizada como obrigação tributária principal ou acessória REsp 1860115/SP – BDP SOUTH AMERICA LTDA x FAZENDA NACIONAL Relator: Ministro Mauro Campbell Marques A 2ª Turma do STJ, por maioria, manteve o entendimento do TRF […]
Leia maisTema: Verificar se ocorre a prescrição intercorrente em processos administrativos oriundos de penalidades de natureza essencialmente administrativas REsp 1999532/RJ – FAZENDA NACIONAL x SOCIETE AIR FRANCE Relatora: Ministra Regina Helena Costa A 1ª Turma do STJ definiu que não possui perfil tributário a cobrança de multa administrativa decorrente do registro no Sistema Siscomex-Exportação dos dados […]
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