Antes do recesso, a 2ª Turma do STJ retomou o julgamento do recurso (REsp 2084830) sobre o prazo para apresentação de documentos no Pert, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias vencidas até 30 de abril de 2017. Após três votos, um pedido de vista suspendeu o julgamento. O julgamento interessa às empresas que […]
Leia maisEnquanto o Supremo Tribunal Federal analisa a validade dos decretos do Poder Executivo que aumentaram as alíquotas do IOF, bem como do decreto legislativo que sustou efeitos desse reajuste, contribuintes podem movimentar ainda mais judicialização. Fernanda Calazans, sócia da área tributária do Velloza Advogados, comenta em entrevista ao Conjur que os contribuintes têm o direito […]
Leia maisRejeição dos Vetos à LC nº 214/2025: Fundos de Investimento não são Contribuintes do IBS e da CBS Após a rejeição parcial pelo “Congresso Nacional” dos vetos do Presidente da República à Lei Complementar nº 214, de 16.01.2025 (“LC nº 214/2025”) que regulamentou a “Reforma Tributária do Consumo”, foi publicada nesta quarta-feira (02.07.2025) no Diário […]
Leia maisDecreto Legislativo nº 176/2025 – Sustação das Modificações no IOF
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 05/2025 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisSérie “Entendendo a MP nº 1.303/2025” – Capítulo 1: Aplicações Financeiras, Títulos Incentivados, Ganhos Líquidos e Empréstimo de TVM
Leia maisProrrogação da regra sobre trabalho em feriados no comércio O Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) prorrogou mais uma vez a vigência da Portaria nº 3.665/2023, que agora passa a entrar em vigor em 1º de março de 2026. A norma, publicada em novembro de 2023, estava inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º […]
Leia maisDecreto nº 12.499/2025 – Novas Alterações no Imposto sobre Operações Financeiras Em meio à pressão dos diversos setores afetados pelas modificações anteriormente estabelecidas pelos Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025 (ref. ao News Tributário nº 918), foi publicado ontem, dia 11.06.2025, o “Decreto nº 12.499/2025”, que novamente alterou o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que […]
Leia maisTema: Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença – Tema 1311 dos recursos repetitivos. REsp 2057984/CE – UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ x NIRLA RODRIGUES ROMERO e OUTROS. REsp 2139074/PE […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
