Banco Central regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB”) divulgou as Resoluções nº 519, 520 e 521 que estabelecem regras relativas à prestação de serviços de ativos virtuais. Mencionadas regras, mais bem detalhadas abaixo, são o resultado das contribuições do mercado a […]
Leia maisTema: Saber se incidem contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre valores pagos a título de dobra offshore. REsp 2157505 RJ – FAZENDA NACIONAL x FINARGE APOIO MARITIMO LTDA – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, não conhecer o recurso especial interposto pela Fazenda […]
Leia maisTema: Saber se é obrigatória a anotação da deficiência na CNH para concessão de isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência. REsp 1822530 RS – FAZENDA NACIONAL x L.L – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não existe base legal para exigir a […]
Leia maisTema: Saber se o termo inicial da prescrição para tributos recolhidos pelo Simples Nacional deve ser a data da entrega da declaração mensal ou anual. REsp 1876175 RS – COLOR PLAST TINTAS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, dar provimento […]
Leia maisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tema: Saber se o termo inicial da prescrição para tributos recolhidos pelo Simples Nacional deve ser a data da entrega da declaração mensal ou anual. REsp 1876175 RS – COLOR PLAST TINTAS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Leia maisLeandro Cabral e Silva, sócio da área de contencioso tributário do Velloza Advogados, falou ao Broadcast | Agência Estado sobre o julgamento do Tema 1.319 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado reconheceu, em decisão cuja tese se torna vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, a possibilidade de dedução dos […]
Leia maisTema: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997 – Tema 1224 dos recursos repetitivos. REsp 2043775 RS – […]
Leia maisTema: Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, […]
Leia maisTema: Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo – […]
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