IN RFB nº 2253/2025: Novas Hipóteses e Prazo para Envio de Informações pelo Administrador de Fundo de Investimento em Razão do Não Recolhimento do IRRF Estoque no Prazo Publicada ontem (26.02.2025), a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 2253 (“IN RFB nº 2253/2025”) altera a IN RFB nº 2166, de 15.12.2023 (“IN RFB nº 2166/2023”), […]
Leia maisTema: Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras – Tema 1309 da repercussão geral. RE 1479774 – MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A x UNIÃO – Relator: Ministro Luiz Fux. A Primeira Turma do STF, em julgamento virtual, manteve a decisão que atribuiu […]
Leia maisTema: Constitucionalidade dos dispositivos que passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores. ADI 4395 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS – Relator: Ministro Gilmar Mendes. […]
Leia maisTema: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 – Tema 1266 da repercussão geral. RE 1426271 – ESTADO DO CEARÁ x ABC ATACADO BRASILEIRO DA […]
Leia maisTema: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 – Tema 1266 da repercussão geral. RE 1426271 – ESTADO DO CEARÁ x ABC ATACADO BRASILEIRO DA […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 01/2015 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTema: Inclusão de ISS, PIS e Cofins na base de cálculo do ISS. ARE 1522508 – BHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Gilmar Mendes. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em votação unânime durante sessão de julgamento virtual, confirmou a decisão do relator que legitima a inclusão […]
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Leia maisA 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por unanimidade, de que o PIS, a Cofins e o próprio ISS integram a base do Imposto sobre Serviços (ISS). No caso concreto, uma incorporadora questionava dispositivo de lei municipal de São Paulo segundo o qual a base de cálculo do ISS “é o preço do […]
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