
STJ
22 . 11 . 2023Tema: Determinar se a Instrução Normativa nº 247/02 ultrapassou os limites da norma que regulamenta, à luz do artigo 111 do CTN. REsp 2002247/RJ – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Humberto Martins Por maioria de votos, a 2ª Turma do STJ definiu que o simples fato de o estatuto social […]
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