18/03/2025 2ª Turma Tema: Legalidade da IN SRF 1.855/18 que instituiu exigência de transmissão de DCTF para constituição dos débitos inseridos no programa e estabeleceu prazo para observância desse requisito. REsp 2084830 – EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do STJ retomará a […]
Leia maisTema: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos – Tema 1293 dos recursos repetitivos. REsp 2147578 – SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: […]
Leia maisTema: Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n.º 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal – Tema 1245 dos recursos repetitivos. REsp 2054759 – SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA E FILIAL(IS) x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Julgamento conjunto: REsp 2066696. A 1ª Seção do […]
Leia mais12/03/2025 1ª Seção Tema: Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária – tema 1158 dos recursos repetitivos. REsp 1949182 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x ITAU UNIBANCO S.A – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. […]
Leia maisTema: Incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros de mora na hipótese de resgate de títulos de créditos. REsp 1703600 – PREMIUM SECURITIZADORA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Os ministros da 2ª Turma do STJ poderão definir se é legítima a incidência do IRPJ e […]
Leia mais2ª Turma Tema: Interpretação a ser conferida ao art. 148 do CTN – arbitramento da base de cálculo do ISS (falsidade de preço). REsp 2098242 – MUNICÍPIO DE MANGARATIBA x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – CVRD – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Os ministros da 2ª Turma retomarão a apreciação do recurso especial que […]
Leia maisTema: Legalidade da inclusão de despesas ao valor aduaneiro e, consequentemente, nas bases de cálculo dos impostos de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS-Importação e Cofins-Importação. REsp 2130803 – CAMIL ALIMENTOS S/A e FILIAIS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. A 1ª Turma retomará a apreciação do agravo interno que visa analisar o […]
Leia maisTema: Saber se a expressão “período de apuração”, contida no art. 26-A da Lei 11.457/2007, refere-se ao momento em que crédito foi reconhecido (trânsito em julgado) ou a data do fato gerador do tributo que originou o crédito. REsp 2109311 – FABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina. Sob […]
Leia mais11/03/2025 1ª Turma Tema: Marco inicial de contagem do prazo decadencial de cinco anos para a constituição de crédito tributário referente a IRPF lançado por meio de auto de infração, e não por declaração do próprio contribuinte. REsp 1851332 – JOSÉ AUGUSTO SIMÃO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Os ministros da 1ª […]
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