SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Saber se é constitucional o art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o parcelamento de precatórios vencidos. ADI 2356 – CNC – Min. Nunes Marques ADI 2362 – CFOAB – Min. Nunes Marques O Supremo Tribunal Federal suspendeu, em razão do pedido de vista do Ministro Alexandre […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 05/2023 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros PLR. […]
Leia maisSTF: Suspenso o julgamento sobre o percentual máximo da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória A Suprema Corte suspendeu novamente, em razão de pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes, a análise do RE 640452 – Tema 487 da repercussão geral – que trata sobre o caráter desproporcional e confiscatório de multa isolada […]
Leia maisConvenção para Eliminar Dupla Tributação da Renda entre Brasil e Uruguai – Publicação do Decreto Legislativo nº 72/2023 Assinada em Brasília, em 07 de junho de 2019, a Convenção (com seu Protocolo) celebrada entre a República Federativa do Brasil (“Brasil”) e a República Oriental do Uruguai (“Uruguai”) para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos […]
Leia maisBACEN confirmado para regulamentar a prestação de serviços de ativos virtuais Publicada em 21.12.2022, a Lei n° 14.478 (“Marco Legal das Criptomoedas”) estabelece diretrizes para a regulação da prestação de serviços de ativos virtuais, assim entendidos como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para a […]
Leia maisNovo Entendimento COSIT: PIS/COFINS-Importação na Aquisição de Licença de Uso de Software A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 13.06.2023, a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (“COSIT”) 107/2023 (“SC COSIT nº 107/2023”), que atualizou mais uma vez seu posicionamento no tocante à tributação incidente nas remessas, ao exterior, realizadas […]
Leia maisConversão da MP nº 1.147/2022 na Lei nº 14.592/2023: Alteração nos Benefícios do PERSE Em 30.05.2023, foi publicada a “Lei nº 14.592/2023”, relativa à conversão em lei da Medida Provisória nº 1.147, de 20.12.2022 (“MP nº 1.147/2022“), que trata sobre à redução a zero das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ’’), da […]
Leia maisNa última segunda-feira (12), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 372 e fixou tese a favor da incidência de PIS/COFINS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral e Silva […]
Leia maisSTF define que incide PIS/COFINS sobre a atividade empresarial típica das instituições financeiras Analisando o Tema 372 da repercussão geral, a Suprema Corte, por maioria, fixou que “as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo […]
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