Tema: Saber se é possível extrair do CTN interpretação de que há prazo para a conclusão da constituição definitiva do tributo/processo administrativo fiscal. REsp 2109509/RS – TRANSPORTES MOBILINE LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá retomar o julgamento do agravo interno no recurso especial […]
Leia mais05/08/2025 1ª Turma Tema: Possibilidade de interrupção da prescrição tributária por petição inicial com erro na parte indicada. REsp 1931196/RS – COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará recurso especial que discute se a […]
Leia maisTema: Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS – Tema 516 da repercussão geral. RE 597315 – GREEN MATRIX SERVIÇOS – COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA x UNIÃO – Relator: Ministro Roberto Barroso O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará, sob o rito da repercussão geral, questão relativa à […]
Leia mais22/08/2025 a 29/08/2025 Tema: Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo – Tema 536 da repercussão geral. RE 672215 – UNIÃO x COOMED – COOPERATIVA MÉDICA LTDA – Relator: Ministro Roberto Barroso. Em ambiente virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará questão relativa à incidência da COFINS, […]
Leia mais15/08/2025 a 22/08/2025 Tema: Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo STF, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado – Tema 881. RE 949297 – UNIÃO x TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: […]
Leia maisTema: Direito à manutenção e ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de aquisição de insumos sujeitos ao regime de suspensão do referido imposto. ADI 7135 – PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) – Relator: Ministro Gilmar Mendes. A Suprema Corte analisará a legitimidade da restrição imposta pelo § 5º do artigo […]
Leia mais08/08/2025 a 18/08/2025 Tema: Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia – Tema 1035 da repercussão geral. ARE 990094 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – Relator: Ministro Gilmar […]
Leia maisTema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1153 da repercussão geral. RE 1355870 – BANCO PAN S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Ministro Luiz Fux. O Supremo Tribunal Federal […]
Leia maisTema: Proibição das empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito tributário para com a União ou a Previdência Social. ADI 5161 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB) – Relator: Ministro Roberto Barroso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará em ambiente virtual […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
