PGFN e SRF publicam Editais para transação de débitos do contencioso tributário considerados de relevante e disseminada controvérsia jurídica O Governo Federal, representado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), segue com iniciativas para a redução do contencioso tributário dos contribuintes, via regularização de passivos e encerramento […]
Leia maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sob o rito dos repetitivos se o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal do ICMS) entra na base de cálculo do PIS e Cofins. Ainda não há previsão para o julgamento. Ao propor a afetação, o ministro […]
Leia maisFim da Autenticação de Livros Físicos das Sociedades Em consonância com as novas regras de modernização introduzidas pela Instrução Normativa DREI nº 82/2021, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) emitiu um comunicado em seu site oficial que, a partir de 1º de setembro de 2025, os livros societários e dos agentes auxiliares […]
Leia maisTema: Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente. AREsp 2863081 RS – BRF S/A x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese do contribuinte e concluiu se […]
Leia maisTema: Incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições de terceiros sobre aportes extraordinários realizados em plano de previdência complementar (“Pé-de-meia”), participado por empregados. REsp 2167007/RJ – GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Em julgamento sem debates, a Segunda Turma do STJ compreendeu que não […]
Leia maisTema: Possibilidade de solução de consulta interromper ou suspender o prazo prescricional para o contribuinte requerer a restituição de indébito tributário. REsp 2032281/CE – FAZENDA NACIONAL x M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de […]
Leia maisTema: Direito à manutenção e ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de aquisição de insumos sujeitos ao regime de suspensão do referido imposto. ADI 7135 – PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) – Relator: Ministro Gilmar Mendes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de dispositivo legal que restringe […]
Leia maisTema: Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia – Tema 1035 da repercussão geral. ARE 990094 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – Relator: Ministro Gilmar Mendes. O Supremo […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia – Tema 1035 da repercussão geral. ARE 990094 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – Relator: Ministro Gilmar […]
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