Tema: Saber se créditos posteriores à apresentação da compensação podem ser utilizados para extinção de débitos apontados em PER/DCOMP não homologadas. REsp 2182591 – FAZENDA NACIONAL x XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão. Em julgamento sem debates, o colegiado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve […]
Leia maisTema: Incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e das contribuições ao SAT, ao INCRA e ao Salário-Educação sobre os valores pagos a título de abono concedido em parcela única, por meio de convenção/acordo coletivo de trabalho. REsp 1672125 – BANCO ABN AMRO REAL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. […]
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Leia maisA 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que a dedutibilidade de perdas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, após cinco anos do vencimento do crédito, não depende da comprovação de cobrança. Embora o artigo 9º da Lei 9.430/1996 exija essa comprovação, o colegiado aplicou o artigo 10, §4º, da mesma […]
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Leia maisTema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1153 da repercussão geral. RE 1355870 – BANCO PAN S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Ministro Luiz Fux. Um pedido de vista […]
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Leia mais1ª Turma Tema: Trava dos 30% – dedução de prejuízo fiscal da base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas extintas. ARE 1510178 – INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A x UNIÃO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. A 1ª Turma do STF manteve a decisão individual da relatora que não conheceu recurso que trata sobre a constitucionalidade da […]
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