Orientações do DREI às Juntas Comerciais quanto ao arquivamento de atos relativos às novas regras tributárias impostas pela Lei nº15.270/2025 Em 16 de dezembro de 2025, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão responsável pela supervisão, coordenação e normatização das Juntas Comerciais, expediu o Ofício Circular SEI nº 698/2025/MEMP, com o objetivo […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral, da área tributária do Velloza Advogados, comentou em entrevista ao jornal Valor Econômico a tendência para os julgamentos deste ano no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Após focar em julgamentos bilionários e reduzir o estoque da faixa de R$ 1 trilhão e para R$ 757 bilhões em 2025, o Presidente […]
Leia maisA fase de testes da reforma tributária acaba de começar, no primeiro dia útil de 2026. Neste período, que se estende até 31 de dezembro, as empresas terão que emitir notas fiscais destacando os valores referentes à Contribuição de Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesta fase, não é […]
Leia maisEm entrevista ao jornal Valor Econômico, nossa sócia Elisa da Costa Henriques apontou as principais dificuldades das empresas na implantação da reforma tributária, que iniciará a fase de transição em 1º de janeiro de 2026. Levantamento divulgado pelo jornal mostra que as 331 empresas de médio e grande porte avaliadas tinham feito apenas 10% das […]
Leia maisResolução BCB nº 542/2025 A Resolução BCB nº 542, divulgada em 18 de dezembro de 2025 (“Res. 542”) pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), institui um novo marco regulatório aplicável à constituição, à organização, ao funcionamento e à fiscalização das sociedades corretoras de câmbio. O normativo consolida e atualiza as regras incidentes sobre essas instituições, […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 11/2025 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487 da Repercussão Geral. RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Ministro Roberto Barroso. STF define parâmetros constitucionais para multas isoladas e consolida tese sobre vedação ao […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487 da Repercussão Geral. RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Ministro Roberto Barroso. STF define parâmetros constitucionais para multas isoladas e consolida […]
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