
STJ
06 . 11 . 2023Tema: Verificar se é possível que haja concomitância entre multa isolada e multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. REsp 1708819 – CELULA COMERCIO E IMPORTACAO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS EIRELI x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina Sob relatoria do Min. Sérgio Kukina, a 1ª Turma deverá apreciar recurso especial […]
Leia mais