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News Tributário Nº 785
12 . 12 . 2022TRF3 afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre a comissão paga por seguradora aos seus corretores de seguros Na Sessão realizada em 12/12/2022, ao analisar o recurso de apelação de uma Seguradora, o Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3) afastou a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, apuradas sob o regime […]
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