Nosso sócio Leandro Cabral comentou ao Jota PRO Tributos propostas de súmula em votação no Carf neste mês de agosto. A primeira votação está marcada para 20 de agosto, na 2ª Turma da Câmara Superior. Entre as propostas previstas para esta sessão, está o enunciado que trata da presunção legal de receita prevista no artigo […]
Leia maisSupremo analisa se a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas de vale-transporte e auxílio-alimentação pagas pelo empregador a partir de desconto sofrido pelo empregado possui repercussão geral O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (08/08) a análise sobre a existência de repercussão geral em controvérsia que pode impactar significativamente empregadores e empregados em todo […]
Leia maisTema: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 – Tema 1266 da repercussão geral. RE 1426271 – ESTADO DO CEARÁ x ABC ATACADO BRASILEIRO DA […]
Leia maisTema: Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 – Tema 914 da Repercussão Geral. RE 928943 – SCANIA LATIN AMERICA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux. Um pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu a análise […]
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Leia maisTema: Saber se é possível extrair do CTN interpretação de que há prazo para a conclusão da constituição definitiva do tributo/processo administrativo fiscal. REsp 2109509/RS – TRANSPORTES MOBILINE LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina. Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do STJ compreenderam que é de competência do Supremo Tribunal Federal […]
Leia maisTema: Possibilidade de interrupção da prescrição tributária por petição inicial com erro na parte indicada. REsp 1931196/RS – COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Em julgamento sem debates, os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram a argumentação […]
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Leia maisTema: Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente. AREsp 2863081/RS – BRF S/A x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça irão julgar recurso que discute a possibilidade […]
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