Tema: Descumprimento do art. 18 da Lei nº 9.430/96, pela nova sistemática de cálculo de preços de transferência instituída pela IN/RFB nº 243/02 (método PRL 60) REsp 1765882 – TAKEDA PHARMA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Manoel Erhardt Nesta terça-feira a 1ª Turma reforçou ser ilegal a majoração de tributo realizada pelo art. 12 […]
Leia maisTema: ITBI sobre as operações de integralização de imóveis AREsp 1492971 – MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E OUTROS X MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria A 1ª Turma do STJ suspendeu, em razão de pedido de vista do Min. Benedito Gonçalves, a análise do recurso especial das contribuintes que […]
Leia maisTema: Possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores REsp 1946363 – FAZENDA NACIONAL x LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – Relator: Min. Francisco Falcão REsp 1955120 – FAZENDA NACIONAL x BANCO J. […]
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Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 10/2022 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e […]
Leia maisA Portaria 247/22 da Receita Federal, publicada nesta terça-feira (22/11) no Diário Oficial da União (DOU), atualizou a regulamentação da transação tributária e esclareceu algumas situações em que é possível recorrer a esse instituto. Em entrevista ao portal Jota, nosso sócio Leandro Cabral e Silva destaca entre as principais mudanças a possibilidade expressa de substituição, […]
Leia maisNosso sócio Fabio Prieto de Souza falou ao Valor Econômico sobre nova portaria da Receita Federal que traz uma previsão importante para as empresas: a possibilidade de troca de bens arrolados como garantia em disputas fiscais por seguro-garantia ou carta-fiança, por meio da transação tributária. A previsão está na Portaria RFB nº 247/2022, publicada na […]
Leia maisApós reconhecer a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltará ao tema esta semana para definir a data de início das cobranças: se estão permitidas desde janeiro de 2010, ou se seriam válidas somente a partir de 2012. O julgamento está marcado para 25 […]
Leia maisCódigo de Defesa do Contribuinte poderá ser promulgado em breve Por meio do Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, em 08/11/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Código de Defesa do Contribuinte que seguirá para aprovação do Senado Federal. Com a tarefa de sistematizar direitos e deveres dos contribuintes em relação às Fazendas Municipais, […]
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