01/06/2022 ADI 4905 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Aplicação de multa calculada à razão de 50% do crédito cuja compensação for indeferida pelas autoridades fiscais Será analisado pelo Plenário do STF a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), tendo por objeto os §§ 15 […]
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Leia maisO prazo para os contribuintes enviarem a declaração de Imposto de Renda 2022 acaba na próxima terça-feira, 31 de maio. O envio da declaração é fundamental para evitar sanções, como o CPF bloqueado. Em alguns casos, o envio do documento mesmo sem a obrigatoriedade pode gerar o benefício de imposto a restituir. Nossa advogada Giuliana Burger explica […]
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Leia maisResolução CGOA nº 4/2022 e os impactos de suas diretrizes aos contribuintes do ISS, prestadores dos serviços listados nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à LC nº 116/ 2003 Após mais de 1 ano de sua criação, o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (“CGOA”), editou competente Resolução de […]
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