Nosso sócio Leandro Vilarinho Borges foi entrevistado pelo jornal O Globo sobre a decisão do Senado de impedir novo adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a mudança, o governo correu contra o tempo para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Porém, ainda não há […]
Leia maisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderá entrar em vigor nos próximos dias Ontem, no dia 26.08.2020, o Senado Federal realizou a votação da Medida Provisória nº 959, de 1º de abril de 2020 (“MP 959”), a qual propunha, dentre outros assuntos, o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de […]
Leia maisADI 4254 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC – Relatora: Min. Cármen Lúcia Tese: Constitucionalidade de recolhimento do PIS/COFINS por concessionárias de veículos da Zona Franca Os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pelo Plenário, declararam a inconstitucionalidade dos incisos III e V do §1º do art. […]
Leia maisRE 979626 – W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Marco Aurélio Tese: Ocorrência de bitributação e da violação ao GATT (General Agreemnt of Tariffs and Trade) RE 946648 – POLIVIDROS COMERCIAL LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Marco Aurélio Tese: Incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de […]
Leia maisRE 592616 – VIAÇÃO ALVORADA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Celso de Mello Tese: Inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS Pedido de vista do Min. Dias Toffoli suspende o julgamento do recurso extraordinário que discute acerca da inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição […]
Leia maisRE 592616 – VIAÇÃO ALVORADA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Celso de Mello Tese: Inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS Pedido de vista do Min. Dias Toffoli suspende o julgamento do recurso extraordinário que discute acerca da inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 07/2020 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisARE 1260750 – VIACAO TOP RIO LTDA E OUTRO(A/S) x UNIÃO – Relator: Min. PRESIDENTE Tese: Definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o art. 22, […]
Leia maisREsp nº 1864227/SP – ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão Nunes Tema: Momento da ocorrência do fato gerador do IRRF para remessas ao exterior A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira, dia 18, acolheu o pleito do contribuinte para assentar que, no caso de remessas para […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
