Tema: Legitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional a si destinada, após o advento da Lei 11.457/2007, que criou a Super-Receita EREsp nº 1571933/SC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI X CIA HERING – Relator: Min. Og Fernandes A 1ª Seção do STJ retomou nesta quarta-feira, dia 28/09, o […]
Leia maisMedida Provisória cria novos benefícios fiscais para INR e reduz requisitos de benefícios fiscais para INR cotista de FIP No dia 22.09.2022, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), edição extra, a Medida Provisória nº 1.137, de 21.09.2022 (“MP nº 1.137/2022”), que reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na […]
Leia maisMedida Provisória nº 1.138/2022 reimplementa alíquotas reduzidas de IRRF sobre remessas para gastos pessoais no exterior Em 22.09.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.138/2022 (“MP nº 1.138/2022”), que alterou o artigo 60 da Lei nº 12.249, de 11.06.2010 (“Lei nº 12.249/2010”), restabelecendo a redução de alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) […]
Leia maisBACEN Limita Tarifa de Intercâmbio nos Cartões Pré-pagos Nessa segunda-feira, 26.09.2022, foi divulgada pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), a Resolução BCB nº 246 com o objetivo de estabelecer limites máximos para a tarifa de intercâmbio, bem como vedar o estabelecimento de prazos máximos diferentes para a disponibilização de recursos ao usuário final recebedor nos […]
Leia maisPublicada nova lei que altera os quóruns de aprovação de matérias relevantes nas sociedades limitadas Nesta quinta-feira (22) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 14.451, de 21 de setembro de 2022 que altera os artigos 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Com […]
Leia maisFoi sancionada, na última quarta-feira (21/9), a Lei 14.451/22, que modifica o novo Código Civil (Lei 10.406/02) e altera o quórum para deliberações nas sociedades limitadas. Em entrevista à Revista Consultor Jurídico (ConJur), nosso sócio Cesar Amendolara, especialista em Direito Societário, afirmou que a nova lei muda completamente a dinâmica das sociedades limitadas. “Desde a […]
Leia maisA 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF cancelou autuação previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro, reconhecendo a impossibilidade de concessão por meio de ticket. A decisão foi tomada por desempate pró-contribuinte. Leia mais na reportagem da jornalista Bárbara Mengardo: https://lnkd.in/ddC7jBnq
Leia maisTema: Dedutibilidade das comissões repassadas a agentes autônomos de investimentos da base de cálculo do PIS e da COFINS REsp nº 1872529/SP – SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Nesta terça-feira (20/09), sem que houvesse debates entres os ministros, a 2ª Turma do STJ decidiu pela […]
Leia maisTema: Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros de operadora de plano de saúde suplementar para o pagamento de dívida tributária REsp nº 1788978/RS – FAZENDA NACIONAL x PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA – Relator: Min. Gurgel de Faria Em julgamento sem discussão, a Primeira Turma do STJ reformou o acórdão do TRF da 4ª Região que […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
