ADI 4845 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Relator Min. Roberto Barroso Tese: Responsabilidade tributária solidária dos advogados, administradores, economistas, correspondentes fiscais, prepostos, ou quaisquer outras pessoas, em relação às sanções tributárias Na quinta-feira (13), o Plenário do STF definiu ser inconstitucional o art. 13 da Lei 9.226/2009 do […]
Leia maisREsp nº 1767945/PR – FAZENDA NACIONAL x APUCARANA LEATHER S/A – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 […]
Leia maisADI 4735 – ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL – AEB – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da CF/88 sobre as contribuições sociais sobre comercialização com empresas trading ou sociedade comercial exportadora RE 759244 – BIOENERGIA DO BRASIL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Edson […]
Leia maisNosso sócio Cesar Amendolara foi entrevistado pela Folha de S.Paulo a respeito do atual movimento de bancos médios que miram a abertura de capital neste ano. Ele mencionou casos de sucesso anteriores do Banco Inter e da XP Inc., na Nasdaq, e apontou razões para o interesse das instituições. “É uma somatória de fatores: crescente demanda dos […]
Leia maisCVM disponibiliza calendário com prazos de entrega de informações pelos regulados A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou na última quarta-feira (05.02.2020) o calendário de vencimento de entrega das informações periódicas (“Calendário”), visando auxiliar as instituições reguladas no cumprimento de suas respectivas obrigações periódicas perante a autarquia. O Calendário encontra-se disponível para consulta pública na […]
Leia maisCVM moderniza Instrução CVM nº 592, permitindo o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários por prestadores sediados no exterior Introdução Na última quinta-feira (06), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nova instrução normativa (Instrução CVM nº 619), com o objetivo de modernizar a regulação incidente sobre a atividade de consultoria de valores […]
Leia maisRcl nº 36476/SP – ADILSON RIVA E OUTROS x TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – Relatora: Nancy Andrighi Tema: Não cabe reclamação para discutir aplicação de repetitivo A Corte Especial do STJ definiu, nesta quarta-feira (5), que a reclamação não é via adequada para discutir aplicação de repetitivo. Prevaleceu o entendimento da relatora, Min. […]
Leia maisREsp nº 1628374/SP – AUTOLATINA-COMERCIO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LIMITADA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Violação ao princípio da legalidade em razão da restrição da dedutibilidade autorizada por lei Nesta terça-feira, dia 4, a 1ª Turma do STJ firmou o entendimento de ser possível a dedução do Imposto de Renda Retido […]
Leia maisEREsp nº 1221142/PR – COOPERATIVA AGRICOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Divergência entre 1ª e 2ª Turma – Saber se créditos de PIS e COFINS se estendem às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
