Velloza Ata de Julgamento
13 . 08 . 2020EREsp nº 1404931/RS – FAZENDA NACIONAL X BETTANI INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber se juros de mora devem incidir sobre o valor da multa já reduzido no âmbito do REFIS da Lei nº 11.941/09 A 1ª Seção do STJ iniciou, nesta quarta-feira, dia 12/08, o julgamento do recurso que discute […]
Leia mais