
STJ
01 . 09 . 2022Tema: Ressarcimento de despesas relativas a manutenção do seguro-garantia REsp nº 1852810/RS – MERCUR S.A x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Min. Francisco Falcão A 2ª Turma deverá analisar recurso especial de contribuinte que visa ser ressarcida das despesas relativas à contratação de seguro-garantia em execução fiscal. Defende que o Tribunal de […]
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