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STJ deixa para o Supremo definir o ICMS do PIS/Cofins
26 . 12 . 2019Relator de quatro processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho rejeitou a análise dos casos como repetitivos na corte. Ele entendeu que caberá ao Supremo Tribunal Federal definir qual ICMS deve ser retirado da base […]
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