
Velloza Ata de Julgamento
08 . 06 . 2022ADI 5422 – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA – IBDFAM – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia Por maioria de votos a Suprema Corte entendeu por afastar a incidência do imposto de renda sobre alimentos ou pensões alimentícias quando […]
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