Procuradoria da Fazenda Nacional lança o QuitaPGFN e abranda as possibilidades de transações. Por meio da Portaria PGFN nº 8.798/2022, publicada em 07.10.2022, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou sobre o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN. O ponto positivo […]
Leia maisResolução CGOA nº 5/2022 prorroga o prazo para desenvolvimento de sistema pelos prestadores dos serviços, subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços anexa à LC nº 116/ 2003 Conforme informado por meio de nosso News Tributário Nº 740, prestadores de serviços de planos de medicina de grupo ou individual; de administração; […]
Leia maisTema: Saber se as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária – Tema 885 RE 955227 – UNIÃO X BRASKEM S.A – Relator: Min. Roberto Barroso O Plenário do STF suspendeu, em razão de novo pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, o […]
Leia maisTema: Relativização da coisa julgada material no âmbito do direito tributário, por decorrência de posterior manifestação jurisdicional da Suprema Corte em sentido oposto ao alcançado pela sentença que declarou a (in)constitucionalidade de lei instituidora de tributo – Tema 881 RE 949297 – UNIÃO x TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Min. Edson Fachin […]
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Leia maisPIS/COFINS – Importação e suas balizas quantitativas nas importações de serviços O presente informativo tem por finalidade tecer breves considerações sobre a incidência do PIS – Importação e da COFINS – Importação sobre as importações de serviços, regulamentada pela Lei 10.865/2004. O Legislador Constituinte criou as contribuições sociais, mormente a destinada ao Programa de Integração […]
Leia maisIR sobre Pensão Alimentícia – Sem modulação de efeitos da ADI 5422, contribuintes poderão reaver o IR retido nos últimos 5 anos Conforme noticiamos em nosso News Tributário nº 754, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5422, em 23/08/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) […]
Leia mais2ª Turma Tema: Incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora incorridos sobre pagamentos judiciais ou valores depositados judicialmente REsp 1383936 – FAZENDA NACIONAL x SINDIFISCO NACIONAL – SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Relator: Min. Herman Benjamin A 2ª Turma deverá analisar, em juízo de retratação, recurso que discute […]
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