11/02/2026 1ª Seção Tema: Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022 – Tema 1369 dos recursos repetitivos. REsp 2133933 DF – BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA […]
Leia maisTema: Dedução de ágio interno e mais-valia na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 2086144 PE – FAZENDA NACIONAL x EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá apreciar discussão relevante relacionada à possibilidade de dedução e amortização […]
Leia mais2ª Turma Tema: Dedução de ágio interno na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 1808639 SP – VIACAO COMETA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá apreciar recurso sobre a possibilidade de dedução e amortização do chamado ágio interno na […]
Leia maisTema: Dedução, na base de cálculo do PIS e da COFINS, das despesas decorrentes da contratação de correspondentes bancários (CORBAN). REsp 1992449 SP – BANCO C6 S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá apreciar controvérsia relacionada à possibilidade de dedução, na base de cálculo […]
Leia mais10/02/2026 1ª Turma Tema: Saber qual é o termo final da exigência de multa moratória quando se trata de parcelamento. REsp 1857783 SP – USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá apreciar o recurso que visa definir qual […]
Leia mais04/02/2026 Corte Especial Tema: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo […]
Leia maisTema: Legalidade da inclusão das verbas recebidas pelo empregador a título de gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional. AREsp 3024485 RJ – FAZENDA NACIONAL x ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES (SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO) – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá apreciar recurso que […]
Leia maisTema: Saber se Medida Provisória 766/2017 possibilita que o Fisco inclua, de ofícios, débitos cujo parcelamento não foi pretendido pela parte devedora. AREsp 3005338 BA – FAZENDA NACIONAL x EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá apreciar o recurso que discute questão […]
Leia mais2ª Turma Tema: Aplicabilidade do Tema 1293 dos recursos repetitivos e possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais cujo montante foi alterado em sede de apelação. REsp 1902571 SC – FAZENDA NACIONAL e AMERICA MICRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x OS MESMOS – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A Segunda Turma do Superior Tribunal […]
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