Tema: Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado – Tema 1393 dos recursos repetitivos. REsp 2237254 SC – MUNICÍPIO DE JOINVILLE x MARIA FERNANDES. REsp 2227141 SC – MUNICÍPIO DE JOINVILLE x OLMIRO XAVIER. Relatora: Ministra Maria Thereza de […]
Leia maisTema: Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI – Tema 1390 dos recursos repetitivos. REsp 2188421 SC […]
Leia maisTema: Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal – Tema 1385 dos recursos repetitivos. REsp 2193673 SC – MUNICÍPIO DE JOINVILLE x SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. REsp 2203951 SC – MUNICÍPIO DE JOINVILLE x SOCIEDADE DE […]
Leia maisTema: Saber qual é o termo final da exigência de multa moratória quando se trata de parcelamento. REsp 1857783 SP – USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. 1ª Turma do STJ consolida entendimento no sentido de que a multa moratória em parcelamento de dívida tributária cessa […]
Leia maisTema: Aplicabilidade do Tema 1293 dos recursos repetitivos e possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais cujo montante foi alterado em sede de apelação. REsp 1902571 SC – FAZENDA NACIONAL e AMERICA MICRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x OS MESMOS – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2ª Turma do STJ confirma a prescrição intercorrente […]
Leia maisTema: Dedução de ágio interno e mais-valia na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 2086144 PE – FAZENDA NACIONAL x EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. STJ inicia julgamento sobre ágio interno e mais-valia após a entrada em vigor da Lei 12.973/2014, mas análise da […]
Leia maisTema: Dedução de ágio interno na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 1808639 SP – VIACAO COMETA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. STJ reconhece a possibilidade de amortização fiscal do ágio interno no regime anterior à Lei 12.973/2014, desde que comprovada a efetiva aquisição onerosa e a […]
Leia maisTema: Legalidade da inclusão das verbas recebidas pelo empregador a título de gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional. AREsp 3024485 RJ – FAZENDA NACIONAL x ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES (SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO) – Relator: Ministro Francisco Falcão. STJ decide que gorjetas não podem compor a base de cálculo do […]
Leia maisTema: Saber quando começa a incidir a correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. REsp 2233168 SP – FAZENDA NACIONAL x COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA – Relator: Ministro Afrânio Vilela. 2ª Turma do STJ decide que a correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e COFINS somente incide após o prazo de 360 […]
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