Tema: Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação – Tema 1371 dos recursos repetitivos. REsp 2175094 SP – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO x RICARDO LUIZ DE ANDRADE ABRANTES REsp 2213551 SP – […]
Leia maisTema: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário – Tema 1350 dos recursos repetitivos. REsp 2194708 SC – IMOBILIARIA CARVALHO LTDA x MUNICIPIO DE ITAPOÁ REsp 2194734 […]
Leia maisTema: Saber se incide o IPI no ato de transferência de veículo sinistrado, adquirido com isenção do tributo, à seguradora. AREsp 2694218 – FAZENDA NACIONAL x ALLIANZ SEGUROS S/A – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomarão a análise do recurso que trata sobre a i) incidência […]
Leia mais2ª Turma Tema: Saber se a regra de aproveitamento de prejuízos fiscais de empresas controladas, no âmbito do PERT, foi restrita apenas a pessoas jurídicas com poder de controle. REsp 2036710 SP – HENRY VISCONDE x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá analisar o […]
Leia mais16/10/2025 1ª Turma Tema: Saber se a regra isentiva do art. 4º, §3º da Lei Complementar 123/2006 também se aplica aos contribuintes classificados como microempresa (ME). REsp 2232776 SC – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO x RPK CONFECCOES LTDA – MICROEMPRESA – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisará […]
Leia maisTema: Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024 – Tema 1368 dos recursos repetitivos. REsp 2199164 PR – MARIA ADELAIDE ARAUJO […]
Leia mais15/10/2025 Corte Especial Tema: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 – […]
Leia maisTema: Definir se o descumprimento de contratos de câmbio configura-se como declaração falsa ou se é necessário o dolo específico. AREsp 2688069 PR – OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA x UNIÃO e OUTRO – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá avaliar controvérsia que se destina a […]
Leia maisTema: Saber se, para fins de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IPRJ e da CSLL, é necessário que o contribuinte comprove previamente que o incentivo fiscal foi utilizado para a expansão e ampliação do empreendimento econômico. REsp 2212460 DF – MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS […]
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