
STJ
02 . 10 . 2025Tema: Existência de dois regimes de compensação na Lei 9.430/96 antes da vigência da Lei 12.844/2013. REsp 2210839 RJ – FURNAS – CENTRAIS ELETRICAS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá decidir se, sob a vigência do regime jurídico anterior à Lei 12.844 de […]
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