05/08/2026 Corte Especial Tema: Possibilidade de correção dos erros materiais de ofício (não submetidos à preclusão, nem tampouco, ao manto da coisa julgada), sem formalidades, em qualquer grau de jurisdição (inclusive quando arguidos mediante simples petição perante o STJ, independentemente do conhecimento do recurso submetido ao Tribunal). EREsp 1882397 PE – COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS […]
Leia mais2ª Turma Tema: Definir se é possível limitar a conversão em renda de depósito judicial à parcela incontroversa do crédito tributário, mantendo-se sob custódia judicial a parte ainda discutida em ação autônoma. AREsp 3163394 RJ – BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS D115 LTDA e OUTROS x MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO – Relator: Ministro Francisco Falcão A […]
Leia maisTema: Definir se a opção pelo regime de apuração do IRPJ descaracteriza a isenção da COFINS prevista no art. 6º, II, da LC 70/91. REsp 2248491/MG – FAZENDA NACIONAL x ROBERTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Em sessão presencial, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá […]
Leia maisTema: Definir se incide ICMS ou ISS sobre a fabricação e o fornecimento de cartões bancários magnéticos com chip eletrônico produzidos sob encomenda de bancos. REsp 2247088 SP – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO x IDEMIA DO BRASIL – SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A Primeira Turma […]
Leia maisTema: Definir o termo inicial e os requisitos para configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal, à luz do Tema 566 do STJ, especialmente quanto à ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 2198791 RJ – EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A e ESTALEIRO ITAJAÍ S.A x FAZENDA NACIONAL […]
Leia mais04/08/2026 1ª Turma Tema: Prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese de pagamento antecipado e ISS sobre ressarcimento de custos e despesas. REsp 2162837 SP – ITAU UNIBANCO S.A x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciará os agravos […]
Leia maisTema: Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS, concedidos no período anterior à vigência da LC 160/2017, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 2037913 RS – J.L. DELAZERI & CIA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ afasta exclusão automática de benefícios fiscais de ICMS anteriores […]
Leia maisTema: Saber se o benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) se aplica a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). REsp 1320212 RS – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT e FAZENDA NACIONAL x OS MESMOS – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Segunda Turma do STJ reafirma que o incentivo do PAT está restrito […]
Leia maisTema: Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo – […]
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