
STJ
04 . 02 . 2025Presencial 04/02/2025 1ª Turma Tema: Possibilidade de compensação de saldos credores de ICMS com débitos de ICMS-ST. REsp 2120610 – GRUPO CASAS BAHIA S.A. x ESTADO DE SÃO PAULO – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Os ministros da 1ª Turma retomarão a apreciação do recurso especial que questiona a possibilidade de compensação de saldos credores […]
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