
STJ
13 . 12 . 2024Tema: Saber se promitente vendedor é contribuinte responsável pelo pagamento de IPTU, podendo figurar no polo passivo de execução fiscal. AREsp 2509244 – ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA x MUNICÍPIO DE MACEIÓ – Relator: Ministro Sérgio Kukina. Por unanimidade, a 1ª Turma deixou de apreciar o mérito da controvérsia que buscava definir se o […]
Leia mais