STJ
21 . 06 . 2024Tema: Lançamento complementar de ITBI – edificações não percebidas no momento da transmissão do bem imóvel. AREsp 2508461 – GENRO TRANSPORTES LTDA e OUTROS x MUNICÍPIO DE SANTA MARIA – Relator: Ministro Gurgel de Faria. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre […]
Leia mais