STF

2/06/2020 em STF

ADI 1763 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO – CNC – Relator: Min. Dias Toffoli
Tese: IOF: incidência sobre operações de factoring
A Suprema Corte deverá analisar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio – CNC contra o art. 58 da Lei 9.532/97, a qual argumenta que as operações praticadas pelas empresas de factoring têm natureza tipicamente mercantil, e não financeira, o que as colocaria for a do campo de incidência do IOF, uma vez que a Lei 5.143/66, que instituiu o imposto, prevê a sua incidência sobre as “operações de crédito e Seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras”.
Segundo o que dispõe o referido artigo 58, a pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas a factoring, direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários – IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras.

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Bancário Nº 683

CMN estabelece nova regra sobre a contratação de correspondentes Em 29.07.21 foi divulgada a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº…

2 de agosto de 2021 em News Bancário

Leia mais >

STJ

25/08/2021 1ª Seção EREsp nº 1.144.427/SC – SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão nunes…

2 de agosto de 2021 em STJ

Leia mais >