A Portaria 247/22 da Receita Federal, publicada nesta terça-feira (22/11) no Diário Oficial da União (DOU), atualizou a regulamentação da transação tributária e esclareceu algumas situações em que é possível recorrer a esse instituto. Em entrevista ao portal Jota, nosso sócio Leandro Cabral e Silva destaca entre as principais mudanças a possibilidade expressa de substituição, […]
Leia maisNosso sócio Fabio Prieto de Souza falou ao Valor Econômico sobre nova portaria da Receita Federal que traz uma previsão importante para as empresas: a possibilidade de troca de bens arrolados como garantia em disputas fiscais por seguro-garantia ou carta-fiança, por meio da transação tributária. A previsão está na Portaria RFB nº 247/2022, publicada na […]
Leia maisApós reconhecer a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltará ao tema esta semana para definir a data de início das cobranças: se estão permitidas desde janeiro de 2010, ou se seriam válidas somente a partir de 2012. O julgamento está marcado para 25 […]
Leia maisCódigo de Defesa do Contribuinte poderá ser promulgado em breve Por meio do Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, em 08/11/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Código de Defesa do Contribuinte que seguirá para aprovação do Senado Federal. Com a tarefa de sistematizar direitos e deveres dos contribuintes em relação às Fazendas Municipais, […]
Leia maisPublicado o Decreto nº 11.249/2022 que regulamenta a utilização de precatórios Federais O Poder Executivo editou o Decreto nº 11.249, publicado em novembro de 2022, regulamentando a Emenda Constitucional nº 113/2021, que deu nova redação ao parágrafo 11º do artigo 100 da Constituição Federal e concedeu a faculdade ao credor de ofertar créditos nas hipóteses […]
Leia maisO FAP e a ilegal Taxa de Rotatividade veiculada pela Resolução CNPS nº 1.316/10 Em novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que outorgou a Decreto a formulação do cálculo a partir dos índices de frequência, custo e gravidade do afastamento do empregado, […]
Leia maisBacen Central abre consulta pública sobre nova regulamentação de capital brasileiro no exterior (Edital de Consulta Pública 93/2022 – “ECP 93/2022”) O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, no dia 04.11.22, o ECP 93/2022, que divulga proposta de novo ato normativo destinado a regulamentar os aspectos relacionados ao capital brasileiro no exterior, em todas as […]
Leia maisCom risco de modulação e restrição de efeitos para os contribuintes que ainda não discutem o tema, o STF definirá, em 18/11/2022, o conceito de insumos para o PIS e COFINS na Sistemática Não Cumulativa Foi pautado para 18/11/2022 o início do julgamento do RE 841.979, afetado pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 756), onde […]
Leia maisTema: Possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores REsp 1946363 – FAZENDA NACIONAL x LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – Relator: Min. Francisco Falcão REsp 1955120 – FAZENDA NACIONAL x BANCO J. […]
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