Tema: Constitucionalidade de artigos do CPC/2015 ADI 5492 – GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Relator: Min. Dias Toffoli Trata-se de processo de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro para questionar diversos dispositivos da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, […]
Leia mais08/02/2023 Tema: Saber se são constitucionais as regras de competência estabelecidas pelo novo CPC relativas às execuções fiscais e aos processos em que seja parte a fazenda pública estadual ou distrital e saber se é possível a celebração de convênio entre os Estados e o DF para a prática de ato processual por seus procuradores […]
Leia mais02/02/2023 Tema: Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994. Tema 651/RG RE 700922 – UNIÃO x AGROPECUARIA VISTA DA SANTA MARIA LTDA – Relator: […]
Leia maisTema: Saber se as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária – Tema 885 RE 955227 – UNIÃO X BRASKEM S.A – Relator: Min. Roberto Barroso O Plenário do STF deverá definir se as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso fazem […]
Leia maisPauta Presencial – Plenário 01/02/2023 Tema: Relativização da coisa julgada material no âmbito do direito tributário, por decorrência de posterior manifestação jurisdicional da Suprema Corte em sentido oposto ao alcançado pela sentença que declarou a (in)constitucionalidade de lei instituidora de tributo – Tema 881 RE 949297 – UNIÃO x TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A […]
Leia maisAs Cortes Superiores retornam em 2023 com alguns julgamentos interrompidos ao longo de 2022 e com perspectiva de novos debates relevantes na área do contencioso tributário. No Supremo Tribunal Federal destacamos a definição sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária, exigibilidade da contribuição devida à COFINS sobre os valores recebidos a título de […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral e Silva publicou, em coautoria com o professor e ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, o artigo “Natureza Propositiva da Pretensão Punitiva no Lançamento Tributário”. O texto foi publicado pela Nomos – Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará. No artigo, os autores analisam a metodologia de aplicação […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 12/2022 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de […]
Leia maisA Receita Federal decidiu, na Solução de Consulta nº 11, que não podem ser abatidos dos recolhimentos de contribuição previdenciária os salários pagos a gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de Covid-19 pelo risco de contaminação e por estarem impossibilitadas de fazer trabalho remoto. Antes, a Solução de Consulta nº 287, de outubro de […]
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