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Lei Complementar nº 194/22 afasta a Tusd e a Tust da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

A Lei Complementar nº 194/22 determinou a não incidência das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e de Uso do Sistema de Transmissão (Tust), incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre a distribuição de energia elétrica. O afastamento da tributação pela Lei Complementar nº 194/22 consagra o entendimento majoritário dos Tribunais […]

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Publicada a Lei Complementar nº 194/22 que torna essencial combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo

Publicada em 23/06/2022, a Lei Complementar nº 194/22 alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) para tornar essenciais bens e serviços sujeitos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), especificamente: combustíveis, energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. Nestes termos, fica proibida a aplicação de alíquotas de ICMS superiores aos patamares […]

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Tema: Responsabilidade tributária das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude  do  desvio de  finalidade  e/ou  confusão  patrimonial quanto  pela  existência  de  solidariedade  decorrente  da  existência  de  interesse  comum  na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária Julgamento conjunto: REsp 1552497/RS e AREsp 810547/RS Em razão […]

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