14/03/2025 a 21/03/2025 Plenário Tema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1153 da repercussão geral. RE 1355870 – BANCO PAN S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Ministro Luiz Fux. […]
Leia mais1ª Turma Tema: Trava dos 30% – dedução de prejuízo fiscal da base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas extintas. ARE 1510178 – INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A x UNIÃO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em ambiente virtual, está analisando recurso contra decisão que negou seguimento ao recurso […]
Leia maisVirtual 07/03/2025 a 14/03/2025 Plenário Tema: Exigibilidade do adicional para o financiamento dos Fundos de Combate à Pobreza – FECP. ARE 1368680 – INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA x ESTADO DE SÃO PAULO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Os ministros do Supremo Tribunal Federal estão apreciando embargos de divergência que questionam a exigibilidade […]
Leia maisNeste mês de março, os Tribunais Superiores poderão fixar importantes teses para o contencioso tributário. No âmbito do STF, destacamos o Tema 1153 da repercussão geral, no qual o Plenário analisará a legitimidade passiva do credor fiduciário em processos de execução fiscal referentes ao IPVA sobre veículos em alienação fiduciária. No Superior Tribunal de Justiça, […]
Leia maisAlterações na regulamentação do Pix impõem exigências mais rigorosas de conformidade Em publicação disponibilizada nesta quinta-feira (06/03), o Banco Central do Brasil (“BCB”) implementou modificações no arcabouço normativo do sistema Pix através da Resolução BCB nº 457 (“R. 457”), com o intuito de fortalecer a segurança e mitigar práticas fraudulentas no âmbito do Pix, de […]
Leia maisTema: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório – Tema 816 da Repercussão Geral RE 882461 – […]
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Leia maisIN RFB nº 2253/2025: Novas Hipóteses e Prazo para Envio de Informações pelo Administrador de Fundo de Investimento em Razão do Não Recolhimento do IRRF Estoque no Prazo Publicada ontem (26.02.2025), a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 2253 (“IN RFB nº 2253/2025”) altera a IN RFB nº 2166, de 15.12.2023 (“IN RFB nº 2166/2023”), […]
Leia maisTema: Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras – Tema 1309 da repercussão geral. RE 1479774 – MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A x UNIÃO – Relator: Ministro Luiz Fux. A Primeira Turma do STF, em julgamento virtual, manteve a decisão que atribuiu […]
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