“Quando o precedente vira lei: a força normativa das decisões” é o terceiro artigo da série “Jurisprudência Tributária na Prática”, de autoria do sócio do Velloza Leandro Cabral, publicada pelo JOTA. O texto aborda o papel do Código de Processo Civil de 2015 na consolidação de um sistema de precedentes judiciais no Brasil, em contraposição […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Cide-royalties, instituída pela Lei 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas lei 10.332/2001, que expandiu o conjunto de remessas ao exterior sujeitas à cobrança da contribuição, anteriormente restrita a operações de transferência de tecnologia. A Corte também definiu que a União deve destinar integralmente esses recursos ao incentivo […]
Leia maisO Carf afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-academia concedido por uma empresa de logística e transporte de petróleo e derivados, que reembolsava mensalidades a dois funcionários. A decisão, tomada por maioria de votos pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção, ainda cabe recurso. Em entrevista ao Valor Econômico, Leandro Cabral, sócio […]
Leia maisTema: Constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias – Tema 985. RE 1072485 – SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA X UNIÃO – Relator: Ministro André Mendonça. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que havia acolhido embargos da parte contribuinte […]
Leia maisTema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1153 da repercussão geral. RE 1355870 – BANCO PAN S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Ministro Luiz Fux. O Supremo Tribunal Federal […]
Leia maisTema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1153 da repercussão geral. RE 1355870 – BANCO PAN S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Ministro Luiz Fux. O Supremo Tribunal Federal […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral comentou ao Jota PRO Tributos propostas de súmula em votação no Carf neste mês de agosto. A primeira votação está marcada para 20 de agosto, na 2ª Turma da Câmara Superior. Entre as propostas previstas para esta sessão, está o enunciado que trata da presunção legal de receita prevista no artigo […]
Leia maisSupremo analisa se a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas de vale-transporte e auxílio-alimentação pagas pelo empregador a partir de desconto sofrido pelo empregado possui repercussão geral O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (08/08) a análise sobre a existência de repercussão geral em controvérsia que pode impactar significativamente empregadores e empregados em todo […]
Leia maisTema: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 – Tema 1266 da repercussão geral. RE 1426271 – ESTADO DO CEARÁ x ABC ATACADO BRASILEIRO DA […]
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